Lei que dobra multa para Fake News sobre vacinas na PB passa na CCJ

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, durante reunião remota realizada nesta segunda-feira (7), o projeto de Lei 2.780/2021, de autoria do presidente da Casa, Adriano Galdino, que duplica a multa para quem divulgar notícia falsa, sem comprovação científica, que trate sobre vacinas de imunização. O parlamentar lembrou que as ‘Fake News’ se originam a partir de temáticas mal apuradas ou até mesmo de intenções duvidosas sobre determinada pauta.

Adriano destaca que a sua proposta complementa a Lei Nº 11.659, de março de 2020, que estabelece multa para quem divulgar fake news em meios de comunicação sobre o coronavírus e demais epidemias, endemias e pandemias no estado da Paraíba.

“Infelizmente, desde o início da pandemia da Covid-19, foi propagado nas redes sociais um volume considerável de notícias falsas, principalmente sobre as vacinas de imunização, razão pela qual a campanha antivacina ganhou força no Brasil, privando os cidadãos de sua autodeterminação informativa, além de pôr em risco a saúde da população”, observou.

O presidente ressalta que “as informações sem fundamentação científica sobre as vacinas, podem acarretar na sociedade resistência e retardação na execução de todo um processo de planejamento de vacinação e de imunização, ocasionando, por conseguinte, um efeito catastrófico na quantidade de pessoas infectadas e de possíveis óbitos”.

Os deputados também aprovaram o projeto de Lei 2.827/2021, de autoria da deputada Camila Toscano, que estabelece a igualdade de premiações e benefícios entre atletas e paratletas em competições esportivas e paradesportivas realizadas e patrocinadas por órgãos e entidades do Poder Público Estadual.

O projeto estabelece ainda que o direito assegurado não exclui a igualdade de premiações entre homens e mulheres, que disputarem a mesma categoria nas competições esportivas e paradesportivas e o seu descumprimento, pelas instituições públicas, “proporcionará a responsabilização administrativa de seus dirigentes, em conformidade com a legislação aplicável”.

A proposta, de acordo com a justificativa da deputada, objetiva combater, no âmbito desportivo, mais uma forma de desigualdade entre pessoas com e sem deficiências, “estabelecendo a isonomia de premiações e benefícios entre atletas e paratletas em eventos realizados como apoio ou outra forma de emprego de recursos públicos estaduais, diretamente ou por meio de entidades que se beneficiem destes recursos”.

A Comissão também aprovou o projeto de lei 2.823/2021, proposto pela deputada Cida Ramos, que institui o Plano estadual de Promoção de Igualdade Racial do Estado.  “O jovem negro tem oportunidades que seus pais não tiveram, mas isso não significa que eles sejam iguais”, disse Cida Ramos. A deputada ressaltou que “os avanços nos indicadores socioeconômicos da população negra atestam o impacto positivo das políticas universais”.

Ao mesmo tempo, segundo ela, os dados mostram a necessidade urgente de ações afirmativas de caráter amplo na busca por igualdade racial no Brasil. “Ainda não é possível vislumbrar a superação do abismo racial. Os dados disponíveis indicam um caminho: é preciso apostar em políticas de ação afirmativa de forma consistente”, justificou.

Participaram da reunião os deputados Hervázio Bezerra, Anderson Monteiro, Eduardo Carneiro, Branco Mendes e o presidente da CCJ, Ricardo Barbosa

Da Redação com ALPB