Na Paraíba: lei que destina couvert artístico exclusivamente a músicos vai parar na justiça

Foi protocolada na tarde desta terça-feira (20) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), questionando a constitucionalidade da lei estadual que determina que o valor arrecadado com o couvert artístico em bares e restaurantes seja integralmente repassado aos músicos.

A ação tem como réus a Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) e o Governo do Estado.

A lei, sancionada no início de maio e publicada recentemente, tem gerado uma grande polêmica no estado. A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) é a autora da ação, e alega que a medida fere a Constituição, principalmente em relação à competência legislativa e à interferência no direito de livre comércio.

A Abrasel argumenta que a lei, ao tratar de questões ligadas ao Direito do Trabalho e ao Direito Civil, ultrapassa a competência da Assembleia Legislativa, que não pode legislar sobre esses temas, que seriam de competência da União.

Além disso, a ação destaca que a legislação impõe obrigações de fiscalização aos municípios, gerando custos adicionais sem a devida previsão legal. Para os autores da ação, o único artigo que se mantém constitucional é aquele que trata da vigência da norma a partir de sua publicação.

A situação promete esquentar ainda mais nesta tarde, com a realização de uma audiência pública na Assembleia Legislativa da Paraíba para discutir os impactos da nova legislação. A audiência, marcada para as 14h, deve reunir músicos, empresários de bares e restaurantes, e representantes do governo estadual.

O debate tem gerado grande expectativa, com a promessa de intensos confrontos entre as diferentes partes envolvidas. De um lado, os músicos defendem a medida como uma forma de valorização da classe artística; do outro, os empresários alertam para os possíveis prejuízos econômicos e o impacto nas operações dos estabelecimentos.

PB Agora