Lei das Licitações: projeto impõe mais rigor para licitação simplificada

Tendo recebido do Senado a incumbência de comandar uma ampla reforma na Lei de Licitações, Vital do Rêgo (PMDB-PB), pretende por em analise o PLS 161/2012 que propõe estabelecer limites e controles à adesão a registros de preços, o que é uma forma simplificada de contratação de bens e serviços na administração pública já prevista nessa norma (Lei 8.666/1993). Para Vital, a adesão permite que a proposta mais vantajosa obtida por meio de um registro já homologado seja aproveitada por outros órgãos e entidades que não tenham participado do ­certame licitatório.

O procedimento denominado “carona” vem tendo crescente uso desde a década passada. Porém, diante de distorções na aplicação, Rodrigo Rollemberg sugeriu projeto de lei (PLS 161/2012) para impor limites. Segundo o senador, o objetivo é preservar os “princípios da competição, da igualdade de condições entre os licitantes e da busca da maior vantagem para a administração”.

A proposta, que está pronta para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) presidida por Vital do Rêgo, define papéis e obrigações adicionais para os órgãos que decidirem compartilhar os registros de preços. Além disso, veda a possibilidade de adesão a registros promovidos por outra esfera federativa, regra levemente flexibilizada pelo relator, Pedro Taques (PDT-MT), que recomenda a aprovação da matéria na forma de um texto substitutivo.

Na prática, a proposta confere força de lei a mecanismos que foram em grande medida adotados pela administração federal por meio do Decreto 7.892/2013, posterior à apresentação do projeto de Lei. De todo modo, Taques considera conveniente transpor para a Lei de Licitações, de alcance nacional, os pontos centrais desse decreto. Assim, as regras passam a valer também para todos os Poderes e esferas federativas (União, estados, Distrito Federal e municípios).

Um ponto importante da proposta é o que tem objetivo de vedar a adesão a registros de preços promovidos por outra esfera federativa. Nos últimos tempos, como forma de burla à competição, órgãos de um ente federado vinham aderindo a registros realizados em outra esfera ao constatar que os preços lançados em ata eram mais elevados do que os vigentes na sua própria região.

Taques informa que esse tipo de conluio foi constatado por recente comissão parlamentar de inquérito. Na maior parte das vezes, o objetivo seria beneficiar a empresa fornecedora, em detrimento do erário.

Tendo recebido do Senado a incumbência de comandar uma ampla reforma na Lei de Licitações, o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), avaliou como um ponto importante na reforma, a aprovação no Senado, da Medida Provisória630/2013, que estabelece o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), em todas as licitações públicas. Na condição de presidente da Comissão Temporária de Modernização da Lei 8.666/1993, Vital comemorou a aprovação recente do relatório da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR).

Vital do Rêgo comanda uma grande reforma no Senado na chamada Lei das Licitações. O senador é relator do Projeto de Lei do Senado (PLS) 401/13, que obriga a inclusão de licença ambiental de instalação em edital para licitação de obra pública, será apensado à proposta de reforma da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993).

Ascom