Legislativo de Santa Rita libera participação nas sessões e voto remoto até para parlamentares presos provisoriamente

Os vereadores da Câmara Municipal de Santa Rita aprovaram por margem apertada um projeto de resolução que pode alterar de forma significativa o funcionamento das sessões legislativas. A proposta, apresentada pelos vereadores Alysson Gomes e Dr. João Alves Júnior prevê a possibilidade de participação e votação remota dos parlamentares, inclusive em situações de prisão provisória.

O texto modifica a Resolução nº 013/2018 e abre espaço para que vereadores registrem presença e votem não apenas de forma presencial, mas também por meio remoto. Nesse formato, será necessário garantir a identificação inequívoca do parlamentar, a integridade do registro e a declaração verbal do voto ao presidente da sessão, que será registrada em ata.

A justificativa é de que o cerceamento provisório da liberdade não implica perda, suspensão ou extinção do mandato eletivo. A cassação somente poderá ocorrer após condenação criminal definitiva, com decisão transitada em julgado, e mediante processo específico instaurado na Câmara, assegurando o contraditório e a ampla defesa.

Ainda de acordo com o projeto, as sessões ordinárias só poderão ser abertas com a presença física ou participação remota de pelo menos um terço dos membros da Câmara, confirmada por chamada nominal. As sessões solenes e especiais não entram nessa regra.

A proposta também se estende às reuniões de comissões e demais atos legislativos, ampliando o alcance da participação remota. A medida, segundo os autores, busca modernizar o regimento interno e assegurar que os vereadores possam exercer suas funções mesmo diante de situações excepcionais, inclusive privados de liberdade desde que não estejam cumprindo pena por condenações definitivas.

PB Agora