Na manhã desta sexta-feira (18/12), a Juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Dra Flávia da Costa Lins Cavalcanti determinou que a Câmara Municipal de João Pessoa apresente, no prazo de 72 horas, a íntegra do Projeto de Lei Complementar nº. 2.285/2020, que fixa reajuste nos subsídios dos vereadores e outros agentes públicos.
Na ação popular movida pelo Programa de Advocacia Estratégica do Instituto Projeto Público, a entidade denuncia a falta de transparência no processo que resultou na aprovação da medida, em sessão realizada na ultima terça-feira (16/12).
Sem prévia inclusão na pauta do dia, a CMJP aprovou o reajuste no subsídio dos vereadores, presidente da casa, prefeito, vice-prefeito e secretários municipais.
Até agora a íntegra do texto não consta em nenhum canal oficial da CMJP.
Segundo Rodrigo Barreto, Presidente do Conselho do IPP, a falta de compromisso com o dever de transparência e prestação de contas demonstra, por si só, a ilegalidade com que procedeu a CMJP. “Entendemos a cautela da Juíza em exigir a juntada da íntegra do texto votado na última terça, e partilhamos do desejo de que a Câmara Municipal disponibilize para a sociedade o projeto de lei que aprovou”, pontua o advogado, especialista em compliance aplicado ao setor público.
Quanto ao pedido de suspensão imediata do ato, o Presidente do IPP considera que tão logo seja juntado aos autos a íntegra do texto, a suspensão tende a ser a providencia adotada, considerando ter se dado em desrespeito à comandos constitucionais e legais, bem demonstrados na ação movida.
O impacto do reajuste, que não tem autorização específica na LDO, e é vedado pelo regime de responsabilidade fiscal que vigora enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública, é estimado em cerca de R$ 7.2 milhões ao longo dos próximos anos, segundo cálculos do Instituto.
Redação
