Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
A Justiça da Paraíba determinou a retificação da patente do deputado federal Cabo Gilberto (PL), policial militar da reserva, para o posto de sargento. A decisão foi proferida pela juíza Flávia da Costa Lins Cavalcanti, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de João Pessoa, e publicada nesta segunda-feira (25).
Segundo o processo, ao ser transferido para a reserva remunerada, o parlamentar permaneceu como cabo, sem a promoção automática prevista em lei ao posto hierárquico superior. Gilberto acionou a Justiça, alegando omissão do Estado e da Paraíba Previdência (PBPrev).
A magistrada destacou que a legislação estadual (Lei nº 4.816/86, alterada pela Lei nº 12.194/2022) garante a ascensão imediata. “Não havia justificativa legal para negar sua promoção a sargento”, escreveu na sentença.
Com a decisão, os registros oficiais deverão ser atualizados, reconhecendo o parlamentar como sargento desde a data de sua passagem para a reserva.
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