Após vitória judicial definitiva obtida pela Defensoria Pública da Paraíba, a 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande indeferiu a tentativa da Prefeitura Municipal de Campina Grande (PMCG) de adiar o cumprimento da sentença que determinou a nomeação de 34 assistentes sociais educacionais aprovados no concurso público de 2021. Na nova decisão, publicada nesta terça-feira (20), a Justiça deu um prazo de 20 dias para que o prefeito efetive as nomeações, sob pena de incorrer em crime de desobediência.
A medida reforça a sentença já transitada em julgado e acolhe o pedido da Defensoria, que ingressou com ação civil pública após identificar contratações temporárias irregulares em detrimento dos candidatos aprovados. A tentativa da Prefeitura de impugnar o cumprimento da decisão foi rejeitada pelo juiz Falkandre de Sousa Queiroz, que destacou a violação à moralidade administrativa e ao princípio do concurso público.
O defensor público Marcel Joffily, responsável pela ação, reforçou a importância do cumprimento imediato da decisão. “A Defensoria Pública vem envidando todos os esforços para que estas pessoas, aprovadas e classificadas em regular concurso público realizado pelo Município de Campina Grande, sejam nomeadas o mais brevemente possível, considerando-se que não há mais possibilidade de recursos e que estas pessoas já aguardam suas nomeações há tempo considerável. Ademais, os cidadãos campinenses serão beneficiados com a nomeação e posse de pessoas qualificadas para o desempenho de um cargo tão importante”, ressaltou.
Na decisão, o juiz Falkandre de Sousa Queiroz reforçou: “A Administração, mesmo após a validade do certame, jamais nomeou os aprovados, tendo optado pela contratação de terceiros para o desempenho das mesmas funções. Essa preterição é inaceitável e fere a Constituição”.
A Defensoria Pública da Paraíba atua no caso por meio da Coordenadoria de Cidadania, Direitos Humanos e Ações Coletivas em Campina Grande. O processo agora segue para o acompanhamento do cumprimento da decisão, com expectativa de que as nomeações ocorram o mais breve possível.
—
Assessoria de Comunicação da DPE-PB
