O vereador Marcos Henriques (PT) ingressou com uma ação na Justiça, na noite dessa quinta-feira (26), pedindo a suspensão da audiência pública marcada para esta sexta-feira (27) na Estação Cabo Branco, que discutiria regras para construções de imóveis na orla de João Pessoa.
Na ação, o parlamentar solicita a concessão de tutela de urgência para impedir a realização do evento até que seja feita uma nova convocação, com antecedência mínima de 15 dias e com a disponibilização prévia dos estudos técnicos relacionados ao tema.
O foco da audiência é a chamada Lei do Gabarito (artigo 62 da Lei de Uso e Ocupação do Solo – LUOS), que estabelece limites para construções em uma faixa de até 500 metros da orla marítima. Marcos Henriques argumenta que a convocação foi feita com prazo insuficiente para que a sociedade civil pudesse analisar e se preparar adequadamente.
“Ao convocar uma audiência pública sobre tema tão complexo e de alto impacto com menos de 10 dias de antecedência, a gestão municipal não apenas desrespeita os princípios da razoabilidade e da participação popular efetiva, mas também repete o exato vício que levou à anulação judicial da norma, em um claro atentado à moralidade administrativa e ao interesse público”, frisou.
Até o momento, não há decisão judicial sobre o pedido de urgência.
PB Agora
