O deputado estadual Hervázio Bezerra (PSB), líder do Governo na Assembleia
Legislativa, disse no começo da noite dessa terça-feira, 7, durante
entrevista ao programa radiofônico “ A Hora da Verdade”, transmitido pela
Arapuan FM, que o presidente da Casa Epitácio Pessoa, deputado Ricardo
Marcelo (PEN), não cumpre o regimento interno da Assembleia e que usa de
artifícios para boicotar a votação de projetos e leis, a exemplo da Lei de
Orçamento Anual (LOA).
O deputado disse que teve de ingressar com o Mandado de Segurança (MS) nº
0000007-13-2014.815.0000, junto ao Tribunal de Justiça da Paraíba, para
garantir que a LOA fosse apreciada e votada nas próxima 24 horas, uma vez
que os deputados da oposição estavam impedindo o processo. “Foi um
total desrespeito
por parte da oposição ao devido processo legal legislativo, ao adiar a
sessão de 30 de dezembro sem qualquer fundamento. Com isso, o governo fica
impossibilitado de efetuar qualquer tipo de despesa desde o dia 1º de
janeiro”, afirmou o deputado.
O desembargador Aurélio da Cruz considerou omissa a postura do presidente
da Assembleia Legislativa, a quem compete impulsionar o projeto de lei. E
esse ato revela desatenção a princípios e regras jurídicas que devem ser
preservadas. “A não votação da LOA pode implicar em grave lesão à
coletividade, pois como na hipótese não é de ausência de projeto de lei
orçamentária, descaberia a cogitação de prevalência do orçamento anterior”,
ressaltou o desembargador.
O magistrado registrou, ainda, que não haverá prejuízo ao poder Público,
já que aprovando ou rejeitando a LOA 2014, a AL estará apenas cumprindo sua
função constitucional, “algo que até o presente momento não se colocou em
prática e por isto deve merecer correção judicial rápida e enérgica”.
* LOA* – A Lei Orçamentária Anual disciplina todos os programas e ações do
governo no exercício financeiro (1º de janeiro a 31 de dezembro), de forma
a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho de
governo. A Lei Orçamentária Anual estima as receitas e autoriza as despesas
do Governo de acordo com a previsão de arrecadação e nenhuma despesa
pública pode ser executada sem estar consignada no orçamento.
Ascom
