Gratificação de Atividade de Risco para a Guarda Civil Metropolitana é aprovada na Câmara da Capital

A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, na sessão ordinária desta quinta-feira (19), o projeto que institui a Gratificação de Atividade de Risco pelo exercício da função de Guarda Civil Municipal. Na votação, os vereadores aprovaram um Projeto de Lei Complementar (PLC), um Projeto de Lei Ordinária (PLO), um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) e duas Medidas Provisórias (MP). Ainda foram mantidos dois Vetos do Executivo Municipal.   

O PLC 16/2026, de autoria do Executivo Municipal, aprovado por unanimidade, cria a Gratificação de Atividade de Risco pelo exercício da função de Guarda Civil Municipal (Grar), que equivalerá ao percentual de 100% incidente sobre o valor do vencimento básico do padrão e da classe em que o servidor estiver posicionado na carreira da Guarda Civil Metropolitana. A Gestão justificou que a proposta tem por objetivo adequar a legislação municipal à realidade das atribuições desempenhadas pela Guarda Civil Metropolitana, reconhecendo o grau de risco inerente às suas atividades e promovendo a necessária valorização da categoria, em consonância com o interesse público e a segurança da coletividade. Todos os vereadores presentes exaltaram a iniciava do Executivo e parabenizaram os agentes da Guarda pela justa gratificação, como forma de reconhecimento pela dedicação ostensiva à segurança municipal da Capital paraibana. 

Também foi aprovado o PLO 781/2026, que institui o Programa João Pessoa Solidária como política pública voltada a promover a segurança alimentar e o apoio às famílias em situação de vulnerabilidade social. O objetivo do programa é arrecadar alimentos para famílias carentes inscritas em cadastros sociais da Prefeitura, estimulando a solidariedade entre os habitantes do município. O Poder Executivo estabelecerá pontos para arrecadação de alimentos, sendo a estrutura física para arrecadação e armazenamento de responsabilidade do município. Como forma de estimular a adesão ao Programa João Pessoa Solidária, a Prefeitura fica autorizada a adquirir cotas de patrocínios do Botafogo Futebol Clube. O valor da cota de publicidade a ser contratada fica limitado a R$ 160 mil, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira da Prefeitura, até dezembro de 2026.

Do Executivo Municipal, ainda foram aprovadas duas Medidas Provisórias: a MP 84/2026, que cria a Secretaria Executiva de Parques e Áreas Verdes, vinculada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e implementar políticas públicas relativas à gestão e qualificação ambiental de parques, praças, bosques e áreas verdes urbanas; e a MP 86/2026, que concede o reajuste setorial de 8% aos profissionais da Educação, ativos e inativos.

O Plenário também aprovou o PDL 152/2026, de autoria do vereador Marcos Henriques (PT), que concede o Diploma Mulher Cidadã Ednalva Bezerra de Lima às seguintes homenageadas: a jornalista Diolinda Madrilena Feitosa Silva; a voluntária na Pastoral Carcerária Josefa Marlene da Silva; a secretária-geral do Sindicato dos Bancários da Paraíba, Silvana Maria Ramalho Rodrigues; a cantora Renata Souto Maior Arruda; a secretária estadual de Mulheres, do Partido dos Trabalhadores da Paraíba (PT-PB), Raphaela Bezerra Ramalho; a secretária da Mulher Urbanitária na nova gestão da Confederação Nacional dos Urbanitários (CNU), Maria Alzira dos Santos; e a secretária-geral do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil de João Pessoa (Sintricom-JP), Jessica Santos de Andrade.

Os vereadores ainda acataram o Ofício 54/2025, do Executivo Municipal, que indicou o nome do advogado Antônio de Pádua Pereira de Melo Júnior para ocupar o cargo de Diretor Presidente da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados de João Pessoa (AMUSA). A indicação foi referendada pelo líder da situação na Casa, vereador Odon Bezerra (PSB), que exaltou a competência, o profissionalismo e a responsabilidade do indicado.

CMJP