A Assembleia Legislativa da Paraíba recebeu na tarde desta quarta-feira, 24, duas matérias do Executivo Estadual. A medida provisória, trata da reeleição dos diretores e vice-diretores das escolas estaduais e o projeto de lei complementar estabelece jeton aos procuradores gerais do Estado.
Em relação à medida provisória, que altera o artigo 5º da Lei nº 7.983, o governador ressalta em sua mensagem ao Legislativo Estadual que ela visa assegurar o direito administrativo, da oportunidade e conveniência, acerca da recondução dos diretores e vice-diretores das escolas da rede estadual de ensino. “Tal alteração é de suma relevância, ao passo que possibilita a continuidade das ações administrativas por parte da diretoria escolar estadual”, afirmou José Maranhão na matéria.
Já o projeto de lei complementar altera e acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 86, estabelecendo um jeton no valor equivalente a 10% do subsídio devido aos Procuradores ocupantes da Classe Especial (SEJ 301) em retribuição pela participação efetiva no Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado.
“Aos integrantes da carreira devem ser fornecidas condições adequadas de trabalho e qualidade de vida, as quais, indubitavelmente, reverterão a favor do erário público, contribuindo para a otimização e eficiência dos relevantes serviços exercidos e desse modo, aumentando substancialmente a arrecadação fiscal”, justificou o governador na mensagem.
As matérias foram publicadas no Diário do Poder Legislativo (DPL) desta quinta-feira (25) e também constaram do expediente da sessão ordinária. Cópias delas estão sendo encaminhadas aos parlamentares e amanhã seguirão para o Departamento de Assistência às Comissões. À partir da próxima terça-feira o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), deputado Zenóbio Toscano (PSDB) deverá indicar os relatores.
