O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, Adriano Galdino promulgou a Le nº 11.422 que cria a Área de Proteção Ambiental da Praia de Jacarapé, no Litoral Sul de João Pessoa. O projeto é de autoria do deputado Tião Gomes e foi publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (30).
A APA de Jacarapé será implementada nos termos da Lei e administrada pela Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema), através da Coordenação de Unidades de Conservação, sob a supervisão de um Conselho estruturado nos termos do Art. 5º e do Art. 15, § 5º, da Lei Federal nº 9.985, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC, de 18 de julho de 2000.
Ainda de acordo com a publicação para a implantação da Área de Proteção Ambiental de Jacarapé de que trata esta Lei será observado o seguinte:
A lei entra em vigor a partir da data da publicação.
Redação
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