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Fux barra pedido de Cícero para receber aposentadoria como ex-governador da PB

Foto: Reprodução das Redes Sociais / @osivalpereiraaraujo

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou – nesta quarta-feira (18) – o pedido do ex-prefeito de João Pessoa e também ex-governador da Paraíba Cícero Lucena para voltar a receber aposentadoria vitalícia pelo período em que comandou o Executivo estadual, em 1994, após a renúncia de Ronaldo Cunha Lima. A decisão foi motivada por questões processuais relacionadas ao encerramento definitivo de uma ação anterior sobre o pagamento do benefício.

Cícero havia recorrido novamente ao Supremo para tentar garantir o direito à aposentadoria, mas Fux entendeu que o processo que autorizou a manutenção dos pagamentos a ex-governadores e pensionistas já havia transitado em julgado em novembro de 2024, impedindo a reabertura da discussão nos mesmos termos.

A tentativa anterior de Cícero ocorreu em 2023, quando ainda ocupava a Prefeitura de João Pessoa. Na ocasião, o político chegou a integrar uma ação apresentada ao STF para restabelecer o pagamento da aposentadoria, mas desistiu do pedido alegando que recebia remuneração pelo exercício do cargo de prefeito.

Em outubro de 2026, após deixar a Prefeitura de João Pessoa, Cícero voltou a recorrer ao Supremo para solicitar a retomada do benefício. Na nova solicitação, a defesa argumentou que ele tinha direito à aposentadoria referente ao período em que governou o Estado.

Apesar de rejeitar o pedido apresentado, Luiz Fux esclareceu que Cícero ainda poderá apresentar uma nova reclamação ao Supremo, por meio de instrumento processual adequado, para tentar obter o reconhecimento do direito ao benefício.

Entenda o histórico

A discussão sobre aposentadorias de ex-governadores ganhou novos desdobramentos em novembro de 2023, quando o STF decidiu preservar benefícios concedidos anteriormente e recebidos de boa-fé por longos períodos. A Corte considerou que, embora as leis que instituíram essas aposentadorias sejam inconstitucionais, a segurança jurídica impede, em determinadas situações, a suspensão de pagamentos já consolidados.

Na Paraíba, os pagamentos haviam sido suspensos em 2020, após decisões do Supremo que consideraram inconstitucional a legislação estadual que previa aposentadorias especiais para ex-governadores.

Em março de 2024, Luiz Fux determinou a retomada de pagamentos a ex-governadores e viúvas de antigos gestores estaduais que se enquadravam no entendimento da Corte. Posteriormente, o ministro afastou a obrigação de o Estado pagar os valores retroativos referentes ao período de suspensão.

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