Por pbagora.com.br

A candidata a deputada federal Danielle Cunha (MDB-RJ), filha de Eduardo Cunha, pediu que a Justiça Eleitoral negue à ex-presidente Dilma Rousseff o registro de candidatura. Dilma é candidata ao Senado pelo PT de Minas Gerais.

Em pedido apresentado nesta segunda-feira (20/8) ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, Danielle alega que Dilma está inelegível por oito anos desde 2016, quando sofreu impeachment pelo Congresso. No entanto, quando derrubou a ex-presidente, o Senado decidiu que ela perderia o cargo, mas não sofreria as consequências da condenação por crime de responsabilidade, como a inelegibilidade.

No documento, a deputada considera que a decisão do Senado Federal em “decretar a perda do cargo de Presidente da República sem a inabilitação para exercício da função pública viola frontalmente a Constituição da República, não podendo ser considerada apta a conferir capacidade eleitoral passiva a ora candidata Dilma Rousseff para o pleito 2018”.

Danielle cita o impeachment do ex-presidente Fernando Collor, no sentido que o afastamento do mandato e a inelegibilidade para o exercício de função pública são penas indissociáveis.

A deputada argumenta ainda que o artigo 52 da Constituição, que trata dentre outros temas, do crime de responsabilidade, já foi analisado pelo Supremo Tribunal Federal em duas oportunidades e a corte reconheceu a indissociabilidade entre sanções. O texto da Constituição, segundo ela, “não comporta interpretação na qual a sanção de inabilitação para o exercício de função pública possa ser dissociada da perda do cargo”.

Painel Político

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