A Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup), alerta os prefeitos paraibanos quanto ao prazo para adesão ao parcelamento das dívidas dos municípios que encerra-se neste domingo (31).
O Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 457/2009, que trata do parcelamento dos débitos municipais com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), está em tramitação no Senado Federal e deve ser votado na próxima semana.
Feita a adesão, a expedição da CPD-EN ocorre somente após o pagamento da 1ª Prestação, que deverá ser feito até o último dia útil do mês subsequente ao da formalização do pedido de parcelamento.
Após o prazo, o município terá que aderir ao parcelamento com a atualização dos débitos pela taxa Selic, com prestações de, no mínimo, 1,5% da Receita Corrente Líquida (RCL) e, principalmente, com a desistência das ações na Justiça. Neste caso, a desistência é irrevogável. Os valores discutidos nestas ações não poderão integrar um possível encontro de contas como, por exemplo, de agentes políticos e débitos prescritos.
Segundo a Famup, as regras ainda não estão valendo, pois o PLC está em tramitação no Senado Federal e deve ser votado na próxima semana. A CNM destaca que já apresentou emendas ao relator – senador Valter Pereira (PMDB-MS) – no sentido de melhorar as condições de parcelamento para os Municípios.
Assessoria
