Extingue o foro: PEC relatada por Efraim Filho é aprovada

Os deputados aprovaram na tarde desta terça-feira (11), em comissão especial, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que extingue o foro privilegiado para mais de 55 mil autoridades. A matéria, elaborada pelo deputado Efraim Filho (DEM), relator do projeto de lei, aguardava votação há um ano, desde que passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

O foro privilegiado é a prerrogativa que várias autoridades têm, em razão do cargo que ocupam, de serem julgadas por instâncias superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF), no caso dos parlamentares, e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no caso dos governadores. A proposta aprovada restringe o benefício a cinco figuras: o presidente da República e o vice; e os presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal.

Ainda segundo o texto, deixam de ter foro privilegiado em crimes comuns ministros, governadores, prefeitos, chefes das Forças Armadas e todos os integrantes, em qualquer esfera de poder, do Legislativo, do Ministério Público, do Judiciário e dos Tribunais de Contas.

Após acordo entre os parlamentares presentes, o parecer do relator sequer foi discutido. Agora, para passar a vigorar, a mudança constitucional precisa ser aprovada em plenário por ao menos 308 deputados, em 1º e 2º turnos de votação.

Esta votação só deverá acontecer em 2019, já que o Congresso está impedido de alterar a Constituição enquanto houver intervenção federal e no momento exitem duas em andamento: uma em Roraima e outra na área da Segurança Público do Rio de Janeiro.

PB Agora
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