O ofício 056/CG/2009, assinado pelo governador José Maranhão (PMDB) e que aportou na presidência da Assembléia Legislativa na tarde desta quarta-feira (1) comete uma série de erros formais, que podem comprometer o objetivo do documento – a devolução, pelo Poder Legislativo, das duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC), que tratam da extinção do Tribunal de Contas dos Municipios. Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Casa, o deputado Zenóbio Toscano (PSDB) já antevê problemas para atender o Palácio da Redenção.
Segundo Zenóbio Toscano, o primeiro problema está relacionado à PEC nº 10. A propositura, que contou com a assinatura de, pelo menos, 12 deputados não pode, sob hipótese alguma, ser remetida para o Poder Executivo. “A razão é muito básica: a iniciativa da proposta é do parlamento”. Toscano explica: pelo Regimento Interno, apenas a deputada Iraê Lucena (PMDB), que está licenciada e responde pelo cargo de secretária de Acompanhamento da Gestão do Estado, como autora da PEC, teria condições de retirar a PEC da pauta, e mesmo assim com a anuência de 50% dos colegas que subscreveram o documento.
Para Zenóbio Toscano, na reunião da próxima semana da Comissão de Constituição e Justiça que vai avaliar o ofício do governador – remetido pela presidência da Assembléia para conhecimento e parecer da CCJ -, em princípio, a se cumprir o que o Poder Executivo solicita, estaria caracterizada uma intromissão indevida no âmbito do outro poder.
Quanto à outra PEC, esta sim de iniciativa do Poder Executivo (foi encaminhada pelo ex-governador Cássio Cunha Lima (PSDB), em novembro do ano passado para a Assembléia Legislativa), Zenóbio Toscano chama a atenção para outro tipo de problema. Já aprovada pela CCJ no ano passado, tendo referendada a sua admissibilidade e reconhecida a constitucionalidade da iniciativa, a propositura já subiu para a presidência da Casa, que criou por sua vez uma Comissão Especial, que está em fase de conclusão dos trabalhos.
A Comissão Especial é presidida pelo deputado Jeová Campos (PT) e tem como relator o deputado Dinaldo Wanderley (PSDB). Dinaldo já se manifestou favorável à extinção do TCM, como propõe a PEC de Cássio, tendo já sido publicado o seu parecer no Diário do Poder Legislativo. “A grande questão que vamos enfrentar na próxima reunião da CCJ é justamente saber se, à essa altura do processo, não haveria problemas junto ao Regimento Interno da Casa para simplesmente devolvermos a propositura quando toda a sua tramitação praticamente está cumprida”, observa o deputado Zenóbio Toscano.
A reunião da Comissão de Constituição e Justiça que oferecerá parecer ao presidente Arthur Cunha LIma pela devolução ou não da PEC nº 13 ocorrerá na próxima terça-feira (7).
PB Agora
