Após alerta do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) relacionado a “pagamento de contribuições patronais previdenciárias abaixo da estimativa” pela Câmara Municipal de Campina Grande, o presidente da Casa, vereador Marinaldo Cardoso divulgou nota onde esclarece que “ocorreu um significativo atraso na emissão do certificado digital, principal ferramenta de acesso e controle junto à Receita Federal, o que impossibilitou o recolhimento previdenciário em tempo hábil”.
O Alerta emitido pelo TCE aponta que a CMCG deixou de recolher as contribuições previdenciárias, junto ao INSS, referente aos meses de Janeiro a Março do corrente ano. No comunicado emitido nesta tarde, a Mesa Diretora da Casa Félix Araújo esclarece que as medidas de enfrentamento à pandemia levaram diversos órgãos públicos a adotar o regime de atendimento remoto ou virtual, resultando na demora da emissão do certificado digital.
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Confira nota na íntegra:
O presidente da CMCG, vereador Marinaldo Cardoso (Republicanos), esclarece o alerta do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, recebido nesta segunda-feira (19), assinado pelo Conselheiro André Carlo Torres Ponte.
– O Tribunal de Contas possui, dentre outras prerrogativas, a possibilidade de emitir alertas a fim de prevenir a ocorrência de irregularidades durante a execução orçamentária, sublinhando a figura do controle concomitante da Administração Pública.
Neste contexto e analisando as informações disponibilizadas no Sagres Online, observou-se fato passível de comprometer os custos ou os resultados dos programas governamentais ou, até mesmo, a regularidade na gestão orçamentária.
Mostra o Alerta, em apertada síntese, que a Câmara Municipal de Campina Grande deixou de recolher as contribuições previdenciárias, junto ao INSS, referente aos meses de Janeiro a Março do corrente ano.
Se faz necessário pontuar que esta Mesa Diretora foi eleita e empossada no dia 1º de janeiro de 2021 ocasionando, naturalmente, a modificação de titularidade em todos os órgãos e entidades públicas ou privadas.
Em decorrência das severas medidas de enfrentamento à pandemia, o que levou diversos órgãos públicos a adotar o regime de atendimento remoto ou virtual.
Marinaldo Cardoso destaca ainda, que ocorreu um significativo atraso na emissão do certificado digital, principal ferramenta de acesso e controle junto à Receita Federal, o que impossibilitou o recolhimento previdenciário em tempo hábil.
Ele concluiu, que apesar dos atrasos identificados, os recolhimentos das contribuições previdenciárias do Regime Geral junto ao INSS ocorreram sem maiores percalços, conforme se extrai dos comprovantes de pagamento anexo a presente.
Câmara Municipal de Campina Grande
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