Está pronto para ser votado em plenário o Projeto de Lei Complementar 92/07, que cria as fundações estatais de direito privado. De autoria do Poder Executivo, a proposta possibilita a criação de instituições nos âmbitos federal, estadual e municipal que possam concorrer com a iniciativa privada nas áreas de saúde, assistência social, cultura, esporte, ciência e tecnologia, meio ambiente, comunicação social, turismo e previdência complementar do serviço público. Do ponto de vista jurídico, a principal novidade é que esses órgãos terão personalidade jurídica de direito privado.

Na última quinta-feira, os ministros da Saúde, José Gomes Temporão, da Educação, Fernando Haddad, do Turismo, Luiz Barretto e da Cultura, Juca Ferreira foram à Câmara dos Deputados pedirem prioridade na aprovação do projeto. O presidente da Casa, Michel Temer (PMDB-SP), garantiu que se o Supremo Tribunal Federal (STF) acatar seu pedido para que as medidas provisórias não tranquem, necessariamente, a pauta, a votação do projeto será breve.

O Ministério do Planejamento coordena a discussão do PL desde 2005 sob a alegação de que o novo modelo vai dotar o governo de agilidade porque a atual estrutura do serviço público conta com uma série de entidades, como as autarquias, que não possuem autonomia orçamentária. O projeto original recebeu substitutivo nas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara que torna obrigatória a realização de concursos públicos para os quadros de funcionários.

O projeto é polêmico porque muitos o veem como a privatização dos serviços públicos. Na saúde, a proposta divide opiniões. Os profissionais da área não recebem de bom grado a possibilidade de serem contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Em entrevista ao Jornal do Brasil, Temporão garantiu que esse é um temor equivocado e que a população só tem a ganhar com um sistema que prezará pelas “competência dos gestores”, que serão responsabilizados pelas suas ações, ao contrário do que ocorre atualmente.

Quais as vantagens que as fundações podem trazer para o sistema de saúde pública brasileiro?

É uma mudança radical de paradigma da gestão, no meu caso, de hospitais. Você hoje tem o modelo de administração dos hospitais públicos no Brasil que continuam baseados em princípios da administração pública de 40, 50 anos atrás. Não houve nenhum tipo de atualização. Em alguns países do mundo como Inglaterra, Espanha e Portugal os governos testaram e adotaram modelos alternativos. Muitos países estabeleceram parcerias público privadas, outros encaminharam pelos caminhos da privatização, da terceirização e nós optamos por um caminho diferente, buscar dentro da estrutura do Estado, um modelo que fosse mais flexível no sentido da datação e remuneração dos profissionais de saúde, um modelo que profissionalize a gestão. Os gestores dessas unidades terão que ter qualificação para exercer essa função. E um modelo que inove também atuando com base em contratualização. Com estabelecimento de metas, indicadores de desempenho. Essa é a essência da proposta.

As fundações representam a privatização do serviço público de saúde?

Ao contrário do que alguns críticos dizem, não há nada de privatização nisso. A fundação é estatal, então ela pertence ao Estado, o orçamento vai estar no SIAF (Sistema Integrado de Administração Financeira), ela será controlada por órgãos como TCU (Tribunal de Contas da União), CGU (Controladoria-Geral da União). Mas as regras de contratação do seus funcionários passam a ser regidas pelos direito privado, ou seja CLT.

Os funcionários da saúde criticam o novo modelo porque ele põe fim a estabilidade proporcionada pelo regime jurídico único do servidor público?

Provavelmente. Mas me parece que é uma crítica descabida. Hoje grande parte do funcionamento do sistema único de saúde se dá com base em hospitais filantrópicos, conveniados todas as relações contratuais dos profissionais são distintas do RJU. Nós temos vários exemplos de hospitais públicos de qualidade como o instituto do coração em São Paulo, ou a Rede Sarah onde os médicos e enfermeiros trabalham regidos pela CLT e eu não conheço nenhum indício de que esse serviço tenha algum tipo de desempenho aquém ou de pior qualidade do que o hospital público padrão. Exatamente o contrário. Onde nós percebemos mudanças de modelo e introdução de novos mecanismos que exigência de desempenho, pagando melhor a quem produz mais, introduzindo critérios de monitoramento desse desempenho, é onde a população reconhece uma medicina e um atendimento de melhor qualidade.

Como ficará a situação dos atuais funcionários caso os hospitais em que trabalham migrem para o novo modelo?

Você vai ter uma carreira em extinção, composta pelos atuais servidores e uma nova carreira através de concurso público. Os que migrarem poderão receber uma complementação salarial dentro desse novo modelo. Os salários serão aumentados através de um cumprimento de jornadas e uma série e de indicadores.

Como será feito o repasse de recursos?

Por meio de um contrato de gestão. E isso é uma grande mudança. Hoje os hospitais públicos já tem o orçamento pré-definido, trabalhem bem, funcionem bem ou funcionem mal, o mesmo dinheiro vai para lá. Agora você vai fazer uma contratualização com essa fundação. Ela vai ser obrigada a dizer para o governo o que ela vai fazer. Quantas atividades, quais as atividades, com que qualidade, se vai fazer atividades de pesquisa, de formação de recursos humanos e ela vai ser obrigada a prestar contas dos recursos que ela vai receber para desenvolver essas atividades. Além disso, nós vamos ter o conselho de gestão e nós podemos até inovar. Esse conselho pode ter participação dos funcionários, do governo, dos usuários. Enfim, é um modelo muito mais transparente e, com certeza, muito mais eficiente.

O que acontecerá se os gestores não atingirem as metas?

Com certeza vamos introduzir punições. A visão hoje é que nada acontece. Se o hospital funciona bem ou funciona mal, nada acontece com os diretores e com os profissionais. Essa é a mudança importante. A partir de agora, o grau de responsabilização dos gestores e dos funcionários muda radicalmente. Eles assumem o compromisso de cumprir metas e hoje nada disso existe. Se o hospital público hoje deixar de fazer exame, se o equipamento quebrou e ele não cumpriu determinadas demandas da população, a pessoa pode até reclamar, a imprensa denuncia e tudo continua na mesma. Esse modelo que nós estamos propondo muda essas relações e a cultura institucional, essa é a questão central porque hoje a cultura institucional é uma cultura de apatia, de resignação. É um pouco assim: o governo finge que me paga e eu finjo que trabalho. É isso que queremos romper. É uma coisa lamentável, mas é isso que acontece hoje cotidianamente na maioria dos hospitais públicos brasileiros.

Como será feita a escolha dos gestores?

Por currículo, competência, cursos de especialização em gestão. Terá que ser especialista em administração hospital. E aí a gente vai superar também muitas vezes o fisiologismo e indicações que nada tem a ver com a finalidade da sociedade. Nós vamos privilegiar o mérito, a capacidade e a competência.

Se o PL for aprovado, como será feita a transferência dos hospitais paras as fundações?

Para cada nova fundação a ser proposta nós temos que ter um projeto de lei específico. Esse projeto de lei aprovado passa a autorizar a existência de fundações estatais. Para cada fundação estatal que a União, se for o caso, quiser criar, terá que ter um projeto de lei. O MEC, por exemplo, tem 48 hospitais universitários, então, em princípio, serão 48 projetos de lei. Eu tenho vários hospitais no Rio e mais um em Porto Alegre. Eu vou ter que encaminhar projetos de lei específicos para o Congresso Nacional. No caso de governadores e prefeitos, essas propostas também deverão ser aprovadas pelas câmara legislativas e de vereadores.

Então o processo não é possível a curto prazo?

O importante é que esse ano nós aprovemos esse projeto de lei no Congresso. Essa aprovação vai sinalizar para todo o país a possibilidade de que os governos de todos os estados e as prefeituras que administram hospitais de médio e grande porte possam aderir imediatamente e entrar nesse processo e, no caso do governo federal, o problema é meu e do MEC, por causa da administração dos hospitais universitários e o ministério da saúde tem uma rede própria no rio de janeiro e no rio grande do sul. Mas quero chamar atenção que alguns governos já tomaram iniciativas próprias adotadas por leis estaduais, como Bahia, Rio de Janeiro, Espírito Santo e Sergipe.

Qual a principal diferença entre as fundações propostas e o modelo adotado por São Paulo de organizações sociais?

As organizações sociais são entidades privadas, que passam a ser gerenciadas por instituições privadas e estabelecem também um contrato de gestão com o estado. A filosofia é muito parecida. Mas o modelo jurídico-institucional é bastante distinto. O modelo que nós estamos propondo é um modelo público, embora gerido pelo direito privado. Já as organizações sociais são entidades privadas que fazem um contrato com o estado.

O novo modelo resolverá os problemas da saúde pública no Brasil?

Seria muita pretensão que nós pudéssemos mudar a saúde pública num passe de mágicas, mas, com certeza, o padrão de funcionamento dos hospitais públicos que migrem para o novo modelo, vai mudar radicalmente.

 

JB Online

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