Os municípios brasileiros dispõem de leis próprias que servem para tratar de assuntos locais e organizar a sociedade de forma a garantir o bem-estar e a qualidade de vida de todos os cidadãos. A mais importante dessas leis é a chamada Lei Orgânica do Município, que funciona como uma espécie de Constituição Municipal e serve como parâmetro para as legislações utilizadas e as decisões tomadas em cada cidade. As Leis Orgânicas dos municípios tem como atribuições ordenar os deveres dos Poderes, o orçamento da cidade, seu plano diretor e sua parte administrativa, além de servir como complemento às legislações federais e estaduais, quando necessário.
A Lei Orgânica da cidade de João Pessoa foi criada em 1990 e estabelece como objetivos fundamentais do município “construir uma sociedade livre e justa; garantir o desenvolvimento; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades; promover o bem de todos, sem preconceitos; e garantir a todos os cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado”. [Art. 2º]
De acordo com o diretor legislativo da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), Rodrigo Gondim Paulo Neto, as Leis Orgânicas formam, juntamente com o regimento interno das Câmaras Municipais das cidades, o Marco Legislativo Municipal. Segundo ele, a Lei Orgânica de João Pessoa harmoniza as leis com os desejos da sociedade para que haja boa convivência entre o poder da administração pública e os cidadãos residentes no município. Rodrigo Gondim explicou que a Lei Orgânica precisa agir de acordo com o que dizem as legislações federais e estaduais, estando a elas subordinada. “Todo o ordenamento jurídico está submetido à Constituição Federal, e a Lei Orgânica não foge a regra, ficando também subordinada a estadual, pois é uma legislação que está entre as leis ordinárias e a Constituição Federal, nossa lei maior. Após a aprovação da Lei Orgânica, fica a cargo do prefeito do município fazer com que esta seja cumprida, sempre com a fiscalização da Câmara dos Vereadores”, afirmou.
Redação
