A presidente Dilma Rousseff vetou a liberação da venda de medicamentos que não exigem prescrição médica para uso em supermercados, armazéns, empórios, lojas de conveniência e similares. O veto foi publicado no "Diário Oficial da União" desta sexta-feira (18).
O item constava de MP cujo objeto principal concedia isenção fiscal de PIS/Pasep e Cofins para 22 produtos destinados a portadores de deficiência física. A isenção de tributos para itens voltados a deficientes foi sancionada.
Dilma argumentou no veto que a liberação "dificultaria o controle sobre a comercialização". "Ademais, a proposta poderia estimular a automedicação e o uso indiscriminado, o que seria prejudicial à saúde pública."
Os ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento opinaram pelo veto.
O texto da medida afirmava que deve ser levada em consideração a relação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de produtos comercializáveis sem precisar de prescrição médica. A Anvisa informou, por meio da assessoria de impresa, que ainda não possui avaliação sobre a possibilidade de criar uma resolução que regulamente a venda de medicamentos em locais que não sejam farmácias. Esses estabelecimentos são os únicos para a venda autorizados atualmente.
A MP foi relatada pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), ex-líder do governo no Senado.
MP ‘guarda-chuva’
Parlamentares da oposição reclamaram da quantidade de assuntos diferentes tratados na medida.
"Do jeito que ela está, do jeito que ela foi submetida ao plenário do Senado, ela é inconstitucional […] Vai se acumulando a confusão jurídica no país", reclamou o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP).
Além da desoneração para itens voltados para pessoas com deficiência, a medida também autoriza o governo federal a exigir rotulagem das embalagens de papel destinado à impressão de livros e periódicos.
Outro item prorroga até 30 de abril de 2016 a redução para zero das alíquotas de PIS/Pasep e Cofins na importação e na venda do papel usado para impressão de jornais e periódicos.
O projeto também isenta do IPI e do Imposto de Importação os materiais esportivos sem similar nacional.
G1
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