Desempregado poderá ter isenção em inscrição de concurso público

Na terceira parte da reunião ordinária desta semana, a se realizar na manhã de quinta-feira (21), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 19/08, que isenta de pagamento de inscrição em concursos públicos os desempregados e os trabalhadores com remuneração igual ou inferior a dois salários mínimos. A proposta tem como primeiro signatário o senador Paulo Paim (PT-RS) e tem voto favorável da relatora, senadora Patrícia Saboya (PDT-CE).

Há ainda na pauta, de 15 itens, quatro projetos de lei de senadores. O PLS 363/03, de autoria do ex-senador e atual vice-governador do Distrito Federal, Paulo Octávio, torna obrigatória a inserção de mensagens alusivas aos danos decorrentes do consumo de drogas nas páginas da iternet. O relator, senador Eduardo Suplicy (PT-SP), apresentou voto favorável, com duas emendas. A proposta, que será ainda analisada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), tem decisão terminativa na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).

Já o PLS 86/04, de autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), isenta do Imposto sobre Importação os instrumentos musicais adquiridos por músicos. O relator, senador Osmar Dias (PDT-PR), apresentou voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CE. A proposta tem decisão terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Tramitam em conjunto o PLS 615/07 e o PLS 283/08. O primeiro, apresentado pelo senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), proíbe o uso de informações constantes dos cadastros das agências de proteção ao crédito e afins para efeitos de admissão ou de permanência no trabalho. Já o segundo, de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), proíbe, para os mesmos efeitos, a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias. O relator das matérias, senador Eduardo Suplicy (PT-SP), apresentou texto substitutivo. As propostas serão ainda analisadas pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde terão decisão terminativa.

Na pauta estão ainda dez projetos de lei da Câmara (PLCs), entre os quais o PLC 35/03, que inclui, na categoria de intérpretes ou executantes, os dubladores; o PLC 48/06, que obriga a realização de exposição de obras de artistas nacionais em prédios públicos da União e de suas autarquias e fundações públicas; o PLC 7/08, que obriga o regime de separação de bens no casamento de pessoa maior de 70 anos; e o PLC 81/08, que tipifica como crime o ingresso de aparelhos de comunicação, sem autorização, em estabelecimento prisional.
 

Agencia Senado