Polemica, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, deve retornar hoje sua análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Se depender da bancada paraibana a proposta deve ser aprovada.
O debate hoje na CCJ é quanto a matéria ser ou não cláusula pétrea, ou seja, aqueles assuntos constantes na Constituição Federal que não podem ser modificados. No que depender da bancada paraibana, caso passe na CCJ e vá para plenário, são grandes as chances de ele ser aprovado, já que a maioria dos parlamentares é a favor da redução.
Tema polêmico, a proposta de redução da maioridade penal divide especialistas e a bancada dos deputados federais da Paraíba. De um lado, há a ideia de que adolescentes menores de 18 anos têm discernimento para entender que estão cometendo crimes. Portanto, segundo os defensores da redução da maioridade, esses jovens devem ser punidos de acordo com a gravidade do ato.
Por outro lado, defensores da manutenção da maioridade em 18 anos argumentam que a redução da idade para responsibilização penal é uma medida simplista, que pode gerar ainda mais problemas para a segurança pública. Para eles, é preciso ampliar políticas sociais de proteção aos jovens.
De acordo com a Constituição, os menores de 18 anos não podem ser imputados penalmente, por isso, ficam sujeitos a punições específicas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente – as medidas socioeducativas. O relator da PEC, deputado Luiz Couto (PT-PB), apresentou parecer contrário por considerar que as propostas ferem cláusula pétrea da Constituição.
Ele argumenta que a PEC desrespeita o Pacto de São José da Costa Rica, tratado internacional de direitos humanos do qual o Brasil é signatário, segundo o qual os adolescentes devem ser processados separadamente dos adultos.
Confira quem é a favor é quem é contra a proposta:
A FAVOR
Wilson Filho (PTB); Manoel Junior (PMDB); Efraim Filho (DEM); Veneziano Vital do Rêgo (PMDB); Hugo Motta (PMDB) e Pedro Cunha Lima (PSDB)
CONTRA
Luiz Couto (PT);
Damião Feliciano (PDT)
NÃO INFORMOU
Aguinaldo Ribeiro (PP); Rômulo Gouveia (PSD); Benjamin Maranhão (SD); Wellington Roberto (PR)
Redação
