A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2932/11, do deputado Romero
Rodrigues (PSDB-PB), que cria nova cláusula abusiva relacionada ao contrato
de seguro de vida. Rodrigues diz que "precisamos pacificar a questão em
nível legal, evitando novas demandas".
A matéria altera o Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei 8.078/90), que
já prevê uma série de situações em que as cláusulas contratuais são nulas.
Pela proposta, também é nula a cláusula que prevê o cancelamento do
contrato em razão de não pagamento, sem que haja cobrança de juros pelo
atraso e notificação do segurado.
O autor argumenta que sua intenção é trazer para o texto da lei um
entendimento que já vem sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça
(STJ). "Ao incluir a hipótese ora discutida no rol de cláusulas abusivas
previstas no art. 51 do CDC, estaremos pacificando a questão em nível
legal, evitando novas demandas junto ao Poder Judiciário", afirma o
parlamentar, ao citar caso de viúva que recebeu seguro de vida, mesmo sem o
pagamento de parcelas vencidas. O pagamento foi negado pela seguradora, mas
o STJ determinou que fosse beneficiado o segurado.
Ascom
