Deputado estadual é absolvido pelo TJPB em acusação de improbidade administrativa

Em decisão divulgada ontem (06), pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária da 4° Câmara Cível, foi absolvido por unanimidade o deputado estadual Bosco Carneiro, em ação civil pública de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público estadual.

O processo havia sido julgado procedente em primeira instância. Agora, em julgamento colegiado, o Tribunal de Justiça reformou a sentença e assegurou a inexistência de qualquer tipo de ato de improbidade administrativa, ressaltando ainda a aplicação imediata da nova Lei nº 14.230/2021.

Em nome do parlamentar, atuou o advogado Edísio Souto. A defesa ressaltou o ineditismo e a importância do julgamento sobre a matéria, que se aprofundou sobre às normas de direito administrativo sancionador e a aplicação concreta de seus efeitos retroativos no caso concreto.

Da Redação