O deputado estadual Janduhy Carneiro (PTN) lamentou na manhã dessa terça-feira, 4, durante pronunciamento na tribuna da Assembleia Legislativa da Paraíba, a forma como o Poder Executivo vem interferindo nas decisões dos outros poderes constituídos, com relação à Lei Orçamentária Anual (LOA/2015), ao modificar as propostas orçamentárias de órgãos que detém a sua autonomia financeira.
“Está acontecendo algo que causa perplexidade. O Poder Executivo não pode interferir nos outros poderes constituídos. O Ministério Púbico, o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas, por exemplo, realizaram ou estão realizando concursos públicos, mas não poderão contratar os aprovados, uma vez que não existe dotação orçamentária prevista na LOA 2015”, revelou o parlamentar.
Janduhy Carneiro lembrou ainda que as alterações orçamentárias são de competência do Poder Legislativo e não do Executivo. “Essas alterações feitas pelo Governo prejudicam os órgãos autônomos, uma vez que não terão a dotação financeira suficiente para contratar os concursados. São os parlamentares, por intermédios das suas emendas, que podem alterar as dotações orçamentárias e não o Poder executivo, como vem ocorrendo”, criticou Janduhy.
Finalizando, o deputado conclamou os deputados a manter a autonomia dos órgãos autônomos. “Temos que manter as propostas enviadas pelos poderes constituídos e pelos órgãos independentes, pois caso contrário corre-se o risco de haver uma redução no repasse do duodécimo, prejudicando todos os outros poderes constituídos. A Constituição Federal garante o repasse correto e quem o fizer a menor corre o risco de responder a sanções previstas em lei”.
A Lei Orçamentária Anual 2015 (LOA) preliminarmente será deliberada pela Comissão de orçamento da Assembleia Legislativa e ainda há prazo para apresentação de emendas por parte dos deputados.
Ascom
