Defesa consegue habeas corpus junto ao TRF e livra ex-prefeito paraibano de acusação de crime
A assessoria jurídica do ex-prefeito de Mamanguape, Fábio Fernandes Fonseca (PSDB) conseguiu um habeas corpus junto a Justiça Regional Federal (TRF) em favor do ex-gestor. Fernades vinha sendo processado por suposta prática de crime contra o meio-ambiente, entre os anos de 2002 e 2008, quando ainda estava à frente Poder Executivo municipal.
Impetrado pelo Ministério Público Federal (MPF), o processo corria na 3ª Vara Federal da Paraíba, desde 2005. Conforme o processo, a acusação dava conta que o então prefeito havia construído o abatedouro da cidade ferindo a legislação ambiental, o que implicaria em pena.
Conforme esclarecimento do advogado de defesa do ex-prefeito, Dr. Tulio Terceiro Neto, havia um erro no trâmite processual e, com base nele, entrou com a ação no Tribunal Regional Federal.
Entendendo que não competia à Justiça Federal apreciar e julgar o caso, haja vista que o fato não incidia prejuízos à União, o relator do processo, o desembargador Rogério Fialho, deu parecer favorável à defesa, acatado por unanimidade pelos membros do Tribunal.
Túlio explicou ainda que a decisão gerou o chamado “trancamento do processo”, impedindo que o mesmo siga à diante.
“O MPF não tem atribuição para propor a ação penal, assim como não compete a Justiça Federal o julgamento desse litígio”, declarou o advogado.
PB Agora
