Por pbagora.com.br

A Defensoria Pública do Estado da Paraíba (DPE-PB) fez uma recomendação para que à Prefeitura Municipal de João Pessoa revogue o ato administrativo que determinou a proibição da entrada de aparelhos celulares e equipamentos similares em unidades hospitalares da capital.

De acordo com a DPE, a proibição já era recomendada pela prefeitura, mas passou a ser obrigatória no início deste mês. A justificativa, segundo informações divulgadas pela Secretaria Municipal de Saúde, é de que tal medida evita a propagação do novo coronavírus (Covid-19) nas unidades de saúde.

Na recomendação expedida pela DPE-PB, os defensores públicos ressaltam que o usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, “devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observarem as seguintes diretrizes: definição, publicidade e observância de horários e normas compatíveis com o bom atendimento ao usuário; adoção de medidas visando a proteção à saúde e a segurança dos usuários; manutenção de instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento”.

O documento também pontua que é direito básico do usuário a participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços e que a publicidade representa condição de eficácia para os atos administrativos.

A prefeitura tem um prazo de 48 horas para informar se vai ou não acatar a recomendação. Em caso de negativa, não está descartada a adoção medidas judiciais a fim de assegurar o cumprimento da recomendação.

Redação

Deixe seu Comentário
Notícias relacionadas

Vídeo: após criar fato político com tese de desistência, Raoni diz que fica na disputa pela PMJP

Durante anúncio nas redes sociais, na manhã desta quinta-feira (17), Raoni Mendes, pré-candidato a Prefeitura de João Pessoa pelo Democratas, declarou que está na disputa e que o partido não…

RC pede ao STF relaxamento das medidas restritivas

O ex-governador Ricardo Coutinho (PSB), que lançou seu nome como pré-candidato à PMJP na noite dessa quarta-feira (16), pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) um relaxamento das medidas restritivas impostas…