Decisão de FUX  que garantiu 12 vagas da Paraíba na Câmara até 2030 atendeu pedido do presidente do Congresso Nacional

A decisão ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), de readequação das bancadas da Câmara dos Deputados ao Censo de 2022, atendeu a um pedido do presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP). A decisão garantiu que a Paraíba não sofrerá redução de suas cadeiras na Câmara Federal nas eleições de 2026.

Com o entendimento de que a readequação das bancadas estaduais de deputados federais com base no Censo de 2022 só valerá a partir de 2030, permanece o status atual para os próximos pleitos.

O ministro Luiz Fux estabeleceu que a readequação das bancadas da Câmara dos Deputados ao Censo de 2022 – com o possível aumento do número de parlamentares – só valha a partir das eleições de 2030, e não para o próximo ano, conforme havia sido determinado inicialmente.

Ele afirmou que o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto que aumenta o número de deputados ainda segue pendente de apreciação – o que impediria a aplicação das novas regras para 2026.

Em agosto de 2023, o STF considerou que a atual distribuição de cadeiras na Câmara estava defasada em relação à população de cada unidade federativa – e determinou que o Censo de 2022 balizasse esse cálculo para as eleições do próximo ano.

Redação

Foto: Rosinei Coutinho/STF