Conselho Municipal dos Direitos do Idoso é Lei

 O prefeito Luciano Agra sancionou o projeto do vereador Bira (PSB), criando
o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e a Política Municipal do Idoso.
Revoga-se ainda as Leis Municipais de n*os*. 9.393, de 29 de dezembro de
2000 e 10.270, de 29 de Junho de 2004, vinculando o Conselho Municipal dos
Direitos do Idoso à estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social.

De acordo com o vereador Bira, a iniciativa busca promover e defender os
direitos da pessoa idosa de acordo com o Estatuto do Idoso, zelar pela
aplicação das normas sobre o idoso, determinando ações para evitar abusos e
lesões a seus direitos, além de disponibilizar assessoria jurídica aos
idosos em situação de risco ou em situação peculiar.

“Trata-se de uma lei que defende a dignidade da pessoa idosa, transferindo
responsabilidade para o Poder Executivo Municipal no tocante a
implementação de políticas públicas para esse segmento social”, explicou
parlamentar.

De acordo com a lei, para a implementação das políticas públicas
direcionadas aos idosos o Poder Executivo Municipal adotará medidas
voltadas para esse segmento a serem executadas pelas secretarias da gestão
municipal. Com isso, haverá políticas públicas relacionadas à
infraestrutura, saúde, desenvolvimento social, turismo, lazer, habitação,
transporte, cultura, além de medidas relacionadas à execução da lei de
acessibilidade.

Ascom