O portal Congresso em Foco, mídia especializada que cobre o Congresso Nacional, informando e avaliando o perfil dos parlamentares das duas casas legislativas – Câmara Federal e Senado – publicou nesta segunda-feira (29) artigo do senador Roberto Cavalcanti (PRB-PB).
O senador paraibano defende, em seu artigo, o projeto de lei que apresentou semana passada estabelecendo mais rigor e agilidade à Lei da Improbidade.
“Com vistas a reverter o quadro de ‘eternização’ dos processos de improbidade administrativa, é que apresento o projeto de lei modificando a Lei da Improbidade, de maneira a oferecer as ferramentas legais que farão retroceder a tendência à impunidade, resultante do atual modelo, caracterizado por uma exagerada complexidade processual”, escreve Cavalcanti.
Em seu projeto, o parlamentar propõe, entre outras ações, unidades especializadas no Judiciário para julgar com exclusividade as demandas contra gestores públicos. O principal objetivo, segundo o senador, é proporcionar maior celeridade aos ritos dos processos.
O projeto também prevê que ex-administradores responderão por ato de improbidade. Atualmente, a Lei dos Crimes de Responsabilidade só admite o recebimento de representação enquanto as autoridades estiverem no cargo.
“Se o agente político se desligou do cargo daquela que lhe conferia prerrogativa, não há impedimento para que o mesmo esteja sujeito à aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa”, argumenta o parlamentar, que emenda: “Não faz sentido algum ser-lhe conferida qualquer imunidade sem previsão constitucional”.
O projeto ainda tipifica as ações de improbidade.
“O desatendimento do princípio da economicidade no trato da coisa pública, concorrendo para que o erário seja onerado, resultará em ato de improbidade”, ilustra Roberto Cavalcanti. “Descumprimento de decisão judicial e violação ao princípio da eficiência também”, acrescenta.
Ele finaliza o artigo, que está no fórum de discussões do Congresso em Foco, considerando que “a prática reiterada, generalizada e sistêmica de atos de improbidade por parte de agentes públicos impõe musculatura forte aos mecanismos judiciais para reprimir com energia as investidas contra o patrimônio do povo brasileiro – é isso o que o projeto propõe”.
Assessoria
