O projeto de Lei 6.227/ 2013 que regulamenta o exercício da profissão de garçom, de autoria do deputado federal Wilson Filho (PTB), teve o relatório aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados. Segundo o relator da matéria, deputado Felipe Bornier, regulamentação e o estabelecimento de condições especiais de trabalho resultarão em benefícios não apenas para a categoria, mas para todo o setor de turismo.
O projeto diz que para obtenção do registro de garçom, o interessado deve apresentar prova de identidade, Carteira de Trabalho e Previdência Social, atestado médico comprobatório de que não é portador de moléstia infectocontagiosa (a ser revalidado semestralmente pelo órgão de saúde) e prova de quitação com o serviço militar. O Piso salarial estipulado na matéria é de R$ 2.811,00.
Segundo Wilson Filho, a regulamentação e o reconhecimento da profissão dos garçons faz parte do processo de desenvolvimento no sentido de uma sociedade mais justa e democrática. “É uma categoria que ganha importância, na medida em que o País avança e se abre ostensivamente para um crescimento continuado, na busca de uma fatia maior do movimento turístico mundial”, destacou.
O deputado disse ainda que diante da exposição e sabedor da importância do desempenho desses profissionais, são direitos que não podem ser retardados. “Caminhamos para um regime onde os direitos de todas as categorias sociais devem ser reconhecidas e valorizadas”, comentou, lembrando que a matéria agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Assessoria
