Comissão da Câmara aprova o PCCR da Guarda Municipal
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), presidida pelo vereador Ubiratan Pereira, o Bira (PSB), também aprovou em sua reunião na manhã desta segunda-feira (17), no plenário da Casa, o Plano de Cargos Carreiras e Remuneração (PCCR) da Guarda Municipal da Capital. A lei complementar que estrutura a Superintendência da Guarda também foi aprovada nessa reunião.
A comissão ainda apreciou mais 41 matérias, entre as quais estiveram 10 projetos de lei que receberam pareceres favoráveis; 14 que foram considerados inconstitucionais. Também foram aprovados cinco vetos e dois projetos do Executivo Municipal, um decreto legislativo, e diversas denominações de ruas.
Entre os destaques das matérias aprovadas estão o projeto do vereador Tavinho Santos (PTB) que dispõe sobre criação do ‘Pré-Vestibular Gratuito’ para os alunos que cursaram ou estão cursando o último ano do ensino médio em escola pública municipal e que residam em João Pessoa; e o projeto da vereadora Eliza Virgínia (PSDB) que autoriza o Poder Executivo a instituir e desenvolver o programa de incentivo ao aprendizado da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas escolas do município.
Dentro das matérias inconstitucionais estavam a prerrogativa do vereador Bruno Farias (PSB) que dispõe sobre a inclusão no calendário de comemorações oficiais do município a ‘Semana Municipal de Saúde do Homem’; e a projeto do vereador Marcos Vinícius (PSDB) que institui o ‘Dia Municipal de Conscientização da Violência Contra o Idoso’ na Capital. Ambos os projetos foram rejeitados por já existirem leis regulamentando os temas.
Ao final da reunião o presidente Bira informou que em razão de uma audiência realizada pela vereadora Vera Lucena (PSDB) na próxima segunda-feira (24), a reunião da Comissão será realizada excepcionalmente às 9h.
Ascom CMJP
