Comissão aprova Política Nacional de Mobilidade Urbana

A criação de uma Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), para a promoção e a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas nos municípios foi aprovada nesta quinta-feira (15), em decisão terminativaDecisão terminativa é aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis. , pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), e deve seguir para sanção presidencial.

De autoria do ex- deputado Alberto Goldeman, o projeto de lei (PLC 166/2010) define ainda o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana como o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do município, e fixa princípios, diretrizes e objetivos da política pública que pretende criar. O texto do deputado resultou de quatro projetos que tramitavam na Câmara sobre o assunto, inclusive um do Executivo.

O projeto aprovado pela CI contém 28 artigos distribuídos por sete capítulos. Quanto às diretrizes, dispõe sobre a regulação dos serviços de transporte público coletivo; disciplina a concessão de benefícios e subsídios tarifários, sobre a licitação para concessão e os reajustes de tarifas.

Entre as principais diretrizes a serem observadas segundo a PNMU, destacam-se a precedência do transporte não motorizado sobre o motorizado e do transporte coletivo sobre o individual; a priorização de projetos de transportes coletivos estruturadores do território e indutores do crescimento; a mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos; e o estabelecimento de uma política tarifária baseada nos critérios de equidade no acesso aos serviços, de eficiência e de baixo preço.

Como explica o relator na CI, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), o projeto disciplina ainda os direitos dos usuários; as atribuições da União, dos estados e dos municípios, e os instrumentos de apoio à mobilidade urbana, entre outros pontos.

Lacuna

Em seu relatório, Acir Gurgacz explica que o projeto fixa o marco regulatório para o setor, suprindo "uma lacuna normativa que perdura desde a promulgação constitucional de 1988", para que "os municípios possam executar uma política de mobilidade urbana que promova a acessibilidade universal em suas dimensões econômicas, sociais e culturais, contribuindo para o desenvolvimento urbano sustentável".

No Senado, o projeto já foi aprovado, sem emendas, por quatro comissões: Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ); Assuntos Econômicos (CAE); Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA); e Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR).

Durante a discussão da matéria, a presidente da CI, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), observou que o projeto é um instrumento importante para fazer a interligação dos diversos tipos modais de transporte existentes nas cidades.Já Walter Pinheiro (PT-BA) afirmou que a proposta é bem vinda também para preparar o Brasil para a Copa do Mundo de Futebol, em 2014, e ainda para atender melhor os moradores que dependem de transporte público.

Senado Federal