Com RC inelegível Fux abre vistas para PGR se manifestar em recurso do petista contra decisão do TSE

Com o ex-governador e candidato ao Senado Ricardo Coutinho (PT), inelegível, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF) abriu vistas do recurso do petista para que a Procuradoria Geral da República se manifeste nos autos.

O recurso tenta modificar o acórdão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que determinou a inelegibilidade de Ricardo por acusação de abuso de poder nas Eleições de 2014.

De acordo com o documento, Fux sustenta que “considerando o tema dos autos, em especial quanto às implicações processuais e constitucionais, abra-se vista à Procuradoria-Geral da República”.

O recurso, protocolado no último domingo 18), foi distribuído ao ministro Luiz Fux nesta quarta-feira (21),

Em junho de 2022 o ministro Edson Fachin, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) inadmitiu o recurso extraordinário feito pela defesa de Ricardo Coutinho que pedia a anulação do acórdão e a desconstituição da punição de inelegibilidade imposta ao ex-governador.

Em 2020 o TSE condenou Ricardo Coutinho à pena de inelegibilidade por oito anos “por abuso do poder político, com viés econômico, consubstanciado no pagamento de valores retroativos de aposentadorias e pensões pelo PBPrev, ocorrido durante o período eleitoral de 2014 no primeiro e no segundo turno”, conforme consta no documento de recurso. Segundo os entendimentos da Justiça Eleitoral, a pena de inelegibilidade de Ricardo Coutinho começou a contar a partir do dia 5 de outubro de 2014 e se estende até 5 de outubro de 2022, três dias após o primeiro turno das próximas Eleições.

Ricardo Coutinho, agora filiado ao PT, pretende se candidatar ao Senado, mas para isso, ainda tenta reverter a sua situação referente à inelegibilidade.

Redação