CNM envia manifesto a Lula sobre a distribuição dos Royalties

Um manifesto dos prefeitos brasileiros sobre a distribuição dos Royalties do petróleo foi assinado por 16 representantes de entidades estaduais de Municípios no final da manhã desta terça-feira, 7 de dezembro. O documento foi entregue pelo presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, ao Ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e deve ser entregue, em mãos, ao presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva.

O encontro de representes municipalistas com o governo federal ocorre na tarde de hoje durante reunião do Comitê de Articulação Federativa (CAF).

Abaixo segue na integra carta enviada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva:

CARTA DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS AO PRESIDENTE LULA

Sr. Presidente,

O Congresso Nacional aprovou, na última quarta-feira, o projeto que
estabelece novos critérios para a distribuição dos royalties do petróleo e cria
o regime de partilha de produção. Para os municípios brasileiros, essa
aprovação representa um importante marco para a construção de um novo
federalismo brasileiro, balizado na justiça fiscal e em um padrão de
desenvolvimento regionalmente equilibrado.

A redistribuição dos royalties foi aprovada duas vezes pela Câmara
dos Deputados e uma vez pelo Senado, expressando claramente o anseio
da maioria da sociedade brasileira. No entanto, conforme está sendo
amplamente divulgado pela mídia, reproduzindo depoimentos do Ministro
das Relações Institucionais e do Líder do Governo na Câmara dos
Deputados, existe a intenção de vetar o referido projeto, motivado, por um
lado, pelos prejuízos financeiros que, supostamente, seriam causados aos
Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo; e, por outro, pela existência de
uma possível inconstitucionalidade.

Primeiramente, é preciso esclarecer que o texto aprovado pelo
Congresso Nacional não trará nenhum prejuízo aos Estados mencionados,
nem contém qualquer vício que afete sua constitucionalidade, uma vez que
prevê um mecanismo de complementação, pela União, da receita auferida
pelo Rio de Janeiro e Espírito Santo e, também, contém dispositivo
garantindo a compensação financeira de que trata o § 1º do art. 20 da
Constituição Federal. Além disso, vislumbra-se a possibilidade de a atual
receita de royalties crescer significativamente nos próximos anos, o que na
prática reduzirá a necessidade de complementação da União.

No que diz respeito à complementação de recursos pela União, é
importante considerar que o texto aprovado excluiu a possibilidade da União
devolver para as empresas os royalties pagos por elas. Isto representa uma
economia estimada de R$ 24 bilhões, valor este, suficiente para a União
complementar as eventuais perdas de Estados e Municípios.

O fato inegável é que não podemos continuar perpetuando um
sistema altamente concentrador das receitas de royalties que, além de
injusto, tende a criar oásis de desperdício de recursos públicos, como se vê
atualmente.

A proposta aprovada pelo Congresso Nacional fará uma redistribuição
horizontal mais justa e eqüitativa entre os municípios brasileiros, o mesmo
acontecendo entre os estados, fomentando a redução das desigualdades
regionais, que é um dos preceitos de seu governo.

Vale ressaltar que uma parte dos recursos provenientes da
exploração de petróleo e gás pelas regras atuais já é distribuída a todos os
municípios pelos critérios do FPM, através do Fundo Especial do Petróleo
(FEP). O que na prática este projeto propõe é aumentar a fatia destinada a
este fundo já existente, lembrando que os royalties representam um
pequeno percentual das rendas do petróleo e que a grande parte destes
recursos está destinada ao Fundo Social criado por este mesmo projeto.

Confiamos no bom senso e no compromisso demonstrado por V. Exª,
ao longo de seu governo, com os pleitos dos municípios brasileiros. A
presença de V. Exª em todas as Marchas a Brasília em Defesa dos
Municípios, nos últimos oito anos, é prova da importante parceria criada
entre a Presidência da República e os Municípios. É com base nesta parceria
que depositamos a esperança do Municipalismo Brasileiro na imediata
sanção do projeto aprovado pelo Congresso Nacional.

Acreditamos que a sanção deste projeto, sem vetos de qualquer
natureza, representará um passo concreto na instituição de um modelo
federativo mais igualitário, marcado por mais justiça social e menos
desigualdades regionais.

É esta a solicitação que lhe encaminham os municípios de todo o
Brasil.

Brasília, 07 de dezembro de 2010.

Paulo Ziulkoski

Presidente da CNM

Redação com informações da CNM