CMJP debate projeto que institui Estatuto de Igualdade Racial

A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) debateu, na manhã desta segunda-feira (19), a proposta que institui o Estatuto Municipal da Promoção e Igualdade Racial no Município. A audiência pública aconteceu no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ), de autoria dos vereadores Marcos Vinícius (PDT) e Marcos Henriques (PT).

O Projeto de Lei Ordinária (PLO) 68/2025 institui o Estatuto Municipal da Promoção e Igualdade Racial em João Pessoa e visa à efetivação da igualdade de oportunidades, defesa dos direitos individuais, coletivos e difusos, além da superação e do combate à discriminação e às desigualdades raciais.

Segundo Marcos Henriques, o Estatuto é uma ferramenta fundamental para combater o racismo estrutural na cidade. “O Estatuto estabelece diretrizes e ações específicas para desenvolver a igualdade racial no município, reconhecendo a importância de valorizar a diversidade e combater as desigualdades históricas enfrentadas por comunidades negras e de outras origens étnicas. Ao criar as políticas públicas e medidas de proteção, o Estatuto ajuda a promover o respeito, a inclusão e a justiça social. Principalmente a justiça social, algo que nós precisamos falar com muita ênfase, porque é através da justiça social que você adquire a igualdade de oportunidades”, declarou o parlamentar, salientando que o Estatuto é essencial para a construção de uma sociedade mais justa.

“A CMJP, com este Estatuto, está dando mais um passo para que a igualdade racial seja conseguida através da lei. Enquanto eu tiver mandato, esta causa pode contar comigo”, enfatizou o vereador Odon Bezerra (PSB), destacando ainda que, quando presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Paraíba (OAB-PB), criou a Comissão da Diversidade Religiosa. Odon Bezerra (PSB) leu o Projeto de Lei para que os presentes pudessem sugerir aprimoramentos na norma.

O vereador Mô Lima (PP) ressaltou que a audiência marcava um grande momento na luta pela igualdade racial. “Hoje é um dia especial para nossa luta em favor da igualdade racial. Sou neto de negros escravos e filho de um negrão, o Pinto do Acordeom, que abraçava sua negritude, inclusive na sua manifestação cultural e artística. Essa luta é incessante para evitar o subjugamento de algumas pessoas sobre outras. Hoje temos uma caneta que serve como chicote e nos subjuga. Não podemos mais levar chicotes de canetas. Isso aqui vai servir muito para nossa luta pela igualdade racial. Precisamos de artistas negros nas contratações para eventos públicos. Vamos à luta, porque a luta não para”, asseverou.

Um dos membros do Movimento da Negritude Unificada da Paraíba e do Observatório Paraibano Antirracismo, Leonardo Silva, alertou para a necessidade de atenção á xenofobia que os estudantes da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) oriundos de países como Guiné, Moçambique e Angola sofrem. “Faço esse alerta para que esses alunos não tenham suas estadias aqui dificultadas. Também preciso alertar sobre uma questão cultural muito presente, que é a falta de pessoas negras usufruindo dos espaços de lazer, como praças e parques, por medo de serem confundidos com pessoas que furtam. Precisamos que haja, neste Estatuto, a recomendação para a realização de ações afirmativas colocadas como leis complementares”, afirmou.

De acordo com ele, nos três concursos realizados pela atual Gestão Municipal não foram garantidas reserva de vagas para negros e pardos. “Cotas são um mecanismo eficiente e têm que estar na gestão de João Pessoa. Precisamos de uma política de transformação social para garantir a igualdade de oportunidades para todos”, arguiu.

O autor do projeto, vereador Marcos Vinícius (PDT), destacou que nunca viu uma audiência tão engajada, com apresentação de ideias tão apuradas e efetivas. Ele fez uma breve explicação sobre como foi o processo de elaboração da matéria. “Conversamos com os movimentos e instituições ligadas ao tema e juntamos as diversas sugestões em um documento, que foi apresentado e debatido hoje. O vereador Odon Bezerra sugeriu essa discussão para entregar ao plenário uma matéria melhor elaborada”, explicou.   

Integrante de grupos como o Movimento Negro Unificado (MNU), o Observatório Paraibano Antirracista (OPA) e o Movimento de Mulheres Negras, Marli Soares se disse emocionada por participar de um momento tão significativo para suas lutas. “Este Estatuto veio no momento certo, porque era desejado, é o que vai nortear nossos passos. Sabemos que temos mais a fazer, que estamos apenas começando, mas é um pontapé para quem nada tinha”, afirmou. Ela destacou alguns temas que requerem atenção: “Precisamos de mais saúde, segurança, educação, tudo isso voltado para o povo preto. É uma história perdida, é como uma casa que ainda precisa ser organizada. Queremos que nossas vozes sejam ouvidas e respeitadas, e elas começam a ser respeitadas a partir do momento que se tem um estatuto”.

Marli ainda acrescentou: “A gente quer o fim do feminicídio, do genocídio da juventude, do racismo estrutural, da pobreza. Inclusive, sabemos que a pobreza tem cor. Então, queremos essa reparação. Que essa reparação faça com que olhem para nós como sujeitos de direito. Essa é uma cartilha fundamental que nós, pretos, precisamos ter nas mãos”.

Representando o Observatório Paraibano Antirracismo (OPA), a Articulação Nacional formada por Psicólogas(os) Negras(os) e Pesquisadoras(es) (Anpsinep) e a Secretaria Estadual de Combate ao Racismo do Partido dos Trabalhadores (PT), Socorro Pimentel parabenizou a iniciativa e apresentou uma proposta: “parabenizo pela dignidade de levar adiante algo tão importante para nós, que é esta ferramenta. Trago a propositura de uma companheira para a criação, nesta Casa, de uma frente parlamentar de combate ao racismo, numa perspectiva de ser guardiã do estatuto criado. Propomos também que seja criado um orçamento que garanta a implementação dessas políticas públicas no município”.

O ativista antirracismo Nivaldo Pires fez um resgate histórico da origem da escravidão na Europa, no Brasil e dos avanços da luta antirracista pelos tempos, culminando com a Criação do Ministério da Igualdade Racial e a ampliação de coordenadorias de Igualdade Racial pelos municípios, da qual já foi coordenador na Capital. “O que se percebe é que este Estatuto vem em boa hora. Vem condensar uma série de políticas que não foram pensadas anteriormente por nenhum dos vereadores”, ressaltou Nivaldo Pires, enfatizando a importância de ações coordenadas das secretarias municipais, principalmente no fomento à política de moradia para a população negra.

Tocador de berimbau e capoeirista, Luís Filho, morador do bairro de Cruz das Armas, da Comunidade Lagoinha, solicitou a instalação de um espaço de cultura. Ele explicou que o espaço destinado à cultura que a região tinha era o Centro de Referência da Cidadania, que foi demolido. “Onde era o Centro de Referência vai ser construída uma cozinha comunitária. Sei que a fome é importante, mas sem cultura a gente não reflete. Peço que seja feito um esforço para que, no local onde vai ser a cozinha comunitária, se construa um espaço de cultura e arte também. Temos direito de ter esse espaço dentro de nossa comunidade”, enfatizou.

PB Agora