Entre as matérias aprovadas está a medida Provisória que dispõe sobre o
reajuste salarial dos servidores municipais da Superintendência Executiva
de Mobilidade Urbana (Semob) e da Autarquia Especial Municipal de Limpeza
Urbana (Emlur).*

 

A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), na ordem do dia da sessão
ordinária desta quinta-feira (24), apreciou 43 matérias: 30 Projetos de Lei
(PL), 10 Projetos de Decretos Legislativos (PDL), duas emendas a Lei
Orgânica Municipal (LOM) e uma Medida Provisória (MP). Apenas um PL recebeu
pedido de vistas, as outras matérias foram aprovadas e seguem para sanção
do prefeito, Luciano Cartaxo (PT).

 

Na MP aprovada, o Executivo Municipal dispõe sobre o reajuste salarial dos
servidores municipais da Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana
(Semob) e da Autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana (Emlur). As
emendas a LOM aprovadas são de autoria do vereador Bruno Farias (PPS): uma
acrescenta o parágrafo sétimo ao artigo 221 da LOM, que assegura a licença
maternidade de 180 dias para as servidoras municipais que adotarem crianças
deficientes; a outra altera o parágrafo sexto da LOM e amplia a licença
maternidade a todas as servidoras municipais, sejam efetivas ou com outro
vínculo, pelo prazo de 180 dias.

 

Dos PLs aprovados, um suscitou debates entre os parlamentares, o que altera
o inciso I do artigo 6º da Lei Orçamentária nº 12.458, de 21 de janeiro de
2013. De acordo com o documento, a alteração proposta tem como objetivo
primordial a adequação da Lei Orçamentária Anual (LOA) à nova realidade da
Administração Pública Municipal, a qual deverá ser conseguida com a
ampliação em mais 20% do limite autorizativo para abertura de créditos
suplementares. O PL foi aprovado por 18 votos a favor e três votos
contrários dos vereadores da bancada de oposição, Renato Martins e Zezinho
Botafogo, ambos do PSB, e Lucas de Brito (DEM).

Segundo Benilton Lucena (PT) há necessidade desse aumento de investimentos
devido aos projetos que o Prefeitura está realizando.“Estamos em um ano em
que o Governo apresenta projetos diferentes daqueles que foram aprovados na
gestão anterior.” destacou Benilton.

 

Para Renato, a aprovação da medida “ataca frontalmente a autonomia dos
poderes”. O vereador ainda afirmou que a ampliação dos créditos refletia a
falta de sintonia do Poder Executivo com o Legislativo. “Autorizar o
prefeito a fazer essa suplementação é diminuir o papel da democracia de
nossa cidade”, arrematou o parlamentar em seu voto contrário.

 

O vereador Dinho (PR) destacou que, se a Prefeitura está investindo mais, é
necessária a suplementação. “Estamos em um novo Governo, que está gastando
mais na educação e na saúde. Por isso, é necessário aumentar o limite,
porque é mais dinheiro para a saúde, mais exames, mais procedimentos, mais
cirurgias. É um aumento justo”, destacou Dinho.

 

O Executivo Municipal ainda obteve aprovação para um PL que autoriza
abertura de crédito especial na Secretaria Municipal de Educação, no valor
de R$ 320.000.

 

*Projetos de iniciativa dos parlamentares*

 

Os destaques entre os PLs de autoria dos vereadores foram os seguintes: um
que dispõe sobre a instalação de câmeras e alarmes monitorados (botão de
pânico) nas escolas municipais ligados ao Centro de Operações da Polícia
Militar, de iniciativa do vereador Benilton Lucena (PT); outro que segue na
mesma linha do anterior, de autoria do vereador Sérgio da SAC (PSL), que
cria uma linha telefônica direta entre a Patrulha Escolar e a Guarda
Municipal (GM) com as escolas do município; mais um, de iniciativa do
vereador Lucas de Brito (DEM), que dispõe sobre a obrigatoriedade das casas
noturnas instalarem equipamentos com sensor de metais; outro que assegura o
direito às pessoas com deficiência visual, com residência fixa em João
Pessoa, a receberem, sem custo adicional, as contas de água, energia
elétrica e telefonia acompanhadas de demonstrativos de consumo em braile,
de autoria do vereador Helton Renê (PP); e mais um que dispõe sobre a
qualificação dos profissionais da área do turismo da Capital.

 

Ainda dentre dos PLs de autoria dos parlamentares, um que dispõe sobre a
instalação e manutenção de sanitários e bebedouros de uso público em
repartições públicas e municipais e em estabelecimentos comerciais, de
autoria do vereador Lucas de Brito (DEM), recebeu pedido de vistas do
vereador João Almeida (SDD), que pretende avaliar melhor o projeto.

 

*Decretos Legislativos*

 

Os decretos legislativos aprovados homenageiam com comendas, títulos e
medalha personalidades que contribuíram para o engrandecimento da cidade,
entre as quais estão os seguintes desembargadores: Maria das Neves de
Araújo, Duda Ferreira, Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti, João
Alves da Silva, José Ricardo Porto e José Aurélio da Cruz. Ainda receberão
homenagens a professora Maria de Fátima de Sousa, o doutor Aldenor Medeiros
Batista, o tenente-coronel José Rodrigues de Souza Neto, o músico Carlos
Antônio Bezerra da Silva (Totonho) e o advogado Fábio Brito Ferreira.


Ascom

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