A
comissão mista encarregada de avaliar a Medida Provisória 589/2012 aprovou
por unanimidade, esta semana, o voto apresentado pelo relator, senador Romero
Jucá (PMDB-RR). O parlamentar fez várias modificações no texto original da MP,
que permite o reparcelamento e o pagamento dos débitos relativos a contribuições
sociais de estados, Distrito Federal e municípios com parcelas a serem retidas
no respectivo Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e Fundo de
Participação dos Estados (FPE). Com as mudanças aprovadas pela comissão mista,
a MP passa agora a tramitar como Projeto de Lei de Conversão (PLV).
A Medida Provisória 589/12, editada em novembro do ano
passado, autoriza o refinanciamento de dívidas de estados, Distrito Federal e
municípios juntos à Previdência, isto porque, a maioria dos municípios parcelou
dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em outra situação, com
critérios considerados injustos pelo movimento municipalista.
“A maioria desses municípios não está conseguindo honrar esses
pagamentos, o que está gerando graves problemas, inclusive, muitos deles estão
impedidos de receber recursos destinados a investimentos, a exemplo das
transferências voluntárias, que são aquelas geralmente conseguidas por
intermédio de emendas parlamentares, de editais ou diretamente junto aos ministérios”,
justificou o peemedebista.
Municipalista convicto, o ex-prefeito de Pedras de Fogo (PB),
membro da comissão mista que analisa a medida provisória, o deputado Manoel
Junior (PMDB) teve cinco, das sete emendas apresentadas à MP 589/12 acatadas no
relatório apresentado por Romero Jucá.
As emendas apresentadas pelo paraibano estão entre os principais
pontos do relatório aprovado e tem como objetivo aprimorar o texto inicial da
MP. Entre elas, está a que reduz em 100% as multas e encargos sociais e ampliou para 50%, a redução dos
juros; a
que propôs a redução para 1% do comprometimento da renda
média líquida, que é a base para o cálculo da parcela a ser deduzida do
Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo de Participação dos
Estados (FPE) e ainda, a que estabeleceu o número de parcelas do financiamento,
ou seja, fixou o prazo de 240 meses, que não existia no texto inicial da Medida
Provisória.
Outra emenda apresentada pelo peemedebista alterou o prazo para
inclusão dos débitos no refinanciamento. Manoel Junior tinha proposto até
31 de dezembro de 2012 e o relator ampliou para 28 de fevereiro de 2013.
Na visão do deputado Manoel Junior,
outro ponto importante aprovado no relatório é o que determina que quando os estados e
municípios formalizarem o pedido de reparcelamento na Receita Federal, em até
48 horas receberão uma certidão negativa de débitos para que possam sair da
situação de inadimplência. De acordo com o parlamentar, em muitos casos, a
Receita demora a calcular a dívida e, não libera a certidão, o que prejudica
enormemente, estados e municípios brasileiros.
O texto aprovado determina ainda que os abatimentos e descontos
concedidos em parcelamentos anteriores serão mantidos. Também estabelece que
novas dívidas acrescentadas no período sejam incorporadas ao final do
parcelamento, sem aumentar o valor das parcelas.
Para facilitar o acesso aos dados por estados e municípios, o
texto determina que a Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda
Nacional terão que disponibilizar permanentemente informações sobre as dívidas
de cada ente federado.
Manoel Junior comemorou ainda, outra modificação apresentada
pelo relator, a que vai permitir que as contribuições para o Programa de
Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) possam ser inseridas no novo
parcelamento, o que não era previsto no texto original da MP.
Outro ponto importante, é que o texto aprovado acaba
com o pagamento da contribuição para o Pasep de recursos de convênios sem
objetivo definido. Manoel Junior
sempre defendeu esta modificação. Na opinião do parlamentar, essa mudança
é fundamental, já que atualmente, quando uma prefeitura recebe recursos do
governo federal para construção de um posto de saúde, por exemplo, precisa
pagar 1% sobre o valor desses recursos para o Pasep.
Em pronunciamento durante a apreciação do relatório que
aconteceu na ala Nilo Coelho, no Senado, Manoel Junior elogiou o documento
apresentado pelo relator. “O senador Romero Jucá conhece muito bem a realidade
dos municípios brasileiros e esse documento apresentado por ele hoje, está
tirando da insolvência milhares de municípios por esse Brasil afora”.
Ascom
