Sancionada lei que proíbe contratação de condenados na Maria da Penha

A partir desta quarta-feira (26) fica proibida a contratação no âmbito da Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) de condenados em última instância por agressão contra a mulher, crianças ou idosos. O projeto, proposto pelo vereador Odon Bezerra, foi aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo prefeito Cícero Lucena.

O vereador explicou que a Lei já existia no contexto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). “Aproveitei para trazer essa prática ao Município. A Lei Maria da Penha tem penalidade dura, mas o Município passa a ser rigoroso com quem cometeu esse tipo de crime”, explicou. No caso de concurso público, o aprovado só poderá assumir o cargo se passados dois anos do completo cumprimento da pena.

Estiveram presentes no ato de assinatura da lei os secretários municipais da Gestão Governamental, Diego Tavares, da Educação, América Castro, e a sua secretaria executiva, Luciana Dias, além de Nena Martins, da pasta de Políticas Públicas para as Mulheres.