Governo envia à Assembleia pedido de abertura de crédito de quase R$ 1 milhão para o Porto de Cabedelo
O Governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa, na tarde de hoje (29), uma mensagem em forma de projeto de lei solicitando autorização para abertura de crédito especial no valor de 985.475,00 reais destinado ao orçamento da Companhia Docas.
Os recursos são para atender despesas de exercícios anteriores relativos a pessoal, indenizações trabalhistas e outras despesas correntes.
A mensagem acrescenta ainda solicitação da necessidade de suprir dotações orçamentárias que não foram supridas no orçamento da Companhia no atual exercício. Os recursos são provenientes da receita do excesso de arrecadação e arrendamento, como também de taxas oriundas da prestação de serviços, de acordo com o artigo 43 da lei federal 4320/6.
No quadro de detalhamento do pedido, o governo especifica gastos de 575.474,00 reais para despesas de administração e o restante do valor, que chega a 410 mil, serão gastos com indenizações.
PB Agora
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