O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello é que será responsável por dar o parecer sobre o Mandado de Segurança, impetrado pelo deputado Rubens Júnior (PCdoB-MA), contra a decisão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de dar andamento ao pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff. O pedido tem caráter liminar e pede ao STF a suspensão do recebimento da denúncia por parte de Cunha.
No questionamento, o deputado alega que Cunha não cumpriu o rito necessário para a decisão, visto que não houve uma notificação prévia da presidente para que ela pudesse se defender das acusações constantes no pedido.
De acordo com o deputado, Cunha violou os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, além de diversos dispositivos legais, que deveriam ser observados mesmo em um processo de natureza política.
“A natureza política do processo de impeachment não tem o condão de afastar garantias fundamentais, especialmente quando elas contribuem para a melhor solução do caso concreto, em prestígio à soberania popular e ao estado Democrático de Direito”, avaliou o deputado.
Foto: Nelson Jr. / STF
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