Em reunião extraordinária, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), presidida pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), aprovou, nesta quinta-feira (11), as indicações do consultor legislativo do Senado Federal Fabiano Augusto Martins Silveira para o Conselho Nacional e Justiça (CNJ) e do advogado Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, indicado para compor o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
As indicações foram feitas por líderes partidários do Senado e os mandatos deverão ser cumpridos no biênio 2013/2015. Temas polêmicos, como foro privilegiado para autoridades, ativismo judicial e sigilo processual, foram abordados na sabatina dos indicados. O processo segue, agora, para votação pelo Plenário do Senado com pedido para deliberação em regime de urgência.
A sabatina dos dois indicados para o CNJ e CNMP, movimentou a CCJ. Os senadores ouviram os dois indicados e no final votaram favoráveis as indicações.
Presidente da CCJ, o senador Vital disse que a sabatina foi bastante proveitosa e fechou bem os trabalhos da Comissão esta semana. “CCJ aprova a indicação do Dr. Fabiano Silveira e do Dr. Leonardo Henrique de Cavalcanti Carvalho, para comporem o Conselho do MP e do CNJ” anunciou Vital do Rêgo.
A Comissão Constituição, Justiça e Cidadania teve uma semana de intensa atividade. Pelo menos cinco sessões foram realizadas a pedido do senador Vital. Importantes projetos de interesse na nação que estavam na pauta, foram aprovados e seguiram para votação em Plenário.
Entre as matérias aprovadas destaques para o projeto de lei da Câmara que institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT). A proposta (PLC 11/2013), aprovada na véspera pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), segue agora para a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE).
O PLC 11/2013 objetiva fortalecer a prevenção e o combate à tortura, mediante a integração de órgãos e entidades públicas e privadas, por meio do monitoramento, da supervisão e do controle de estabelecimentos e unidades onde se encontram pessoas privadas da liberdade.
A proteção da dignidade da pessoa humana, universalidade, objetividade, igualdade, imparcialidade, não-seletividade e não-discriminação são princípios que deverão nortear a atuação do SNPCT. Como organismos de suporte estão o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT).
A CCJ também aprovou entre outras proposituras, a Proposta de Emenda à Constituição 3/2011, que facilita a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular; o parecer do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre o projeto que regulamenta os direitos dos trabalhadores domésticos; e o substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto de lei do Senado (PLS 150/2006), que estabelece uma nova definição para “organização criminosa”, caracterizada pela associação entre quatro ou mais pessoas para a prática de infrações penais. “Foi uma semana muito proveitosa. A CCJ trabalhou muito e aprovou importantes projetos de interesse de nosso país” avaliou o senador Vital.
Redação com assessoria
