CCJ não acata pedido para suspender extinção do TCM

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa decidiu não atender o pedido formal do governador José Maranhão (PMDB) de suspensão do processo de extinção do Tribunal de Contas dos Municípios. Em reunião encerrada há pouco na Assembléia Legislativa, a CCJ resolveu manter a tramitação das Propostas de Emenda Constitucional que extinguem o novo tribunal e deixará para o plenário, onde a oposição em tese tem maioria, para sacramentar a questão.

De acordo com o deputado Zenóbio Toscano (PSDB), presidente da CCJ, como já tinha sido por ele adiantado, por falta de legitimidade no pedido de encaminhamento da PEC nº 10, de autoria da deputada licenciada Iraê Lucena (PMDB), não foi acatada, porque isso seria uma intromissão indevida em outro Poder. A propositura da parlamentar vai seguir normalmente sua tramitação – no caso, terá o parecer favorável pela extinção votado em plenário.

O outro pedido para devolução da PEC nº 13, de autoria do Poder Executivo e encaminhada no final do ano passado pelo ex-governador Cássio Cunha LIma (PSDB), Zenóbio Toscano informou que também não foi atendido pela CCJ. “À essa altura, não há como suspender um processo legislativo extremamente adiantado e amadurecido”, justificou Toscano. Segundo ele, a decisão pela extinção também caberá ao plenário.

Em plenário, o parecer contrário ao pedido de devolução da PEC de autoria de Iraê Lucena precisará apenas de 19 votos para ser aprovado. No caso da PEC nº 13, de autoria de Cássio, só será necessária maioria simples para aprovação, devendo ser formalmente sacramentada a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios.

PB Agora