O deputado federal Mersinho Lucena (PP) foi escolhido relator, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei 4937/2020, de autoria do senador Diego Tavares (PP), que propõe alterações no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) para ampliar a acessibilidade em vias urbanas e trechos urbanos de áreas rurais.
A proposta determina que, no mínimo, 10% dos recursos arrecadados com multas de trânsito sejam destinados à construção ou adaptação de calçadas e vias públicas, garantindo condições adequadas de circulação para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Mersinho Lucena ressaltou a importância em assumir essa responsabilidade, ressaltando que o projeto não apenas visa atender a uma necessidade social, mas também contribuir para um Brasil mais inclusivo. “É uma honra ser o relator dessa proposta que tem um olhar especial para as pessoas com deficiência. Um projeto que vai contribuir para transformar o Brasil em um país mais solidário e justo. Vamos dar celeridade para que em breve nós possamos apresentar o nosso parecer e dar prosseguimento para que esta lei tenha a efetividade necessária na vida do povo brasileiro”,
O texto já foi apreciado pelas Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de Viação e Transportes, e de Finanças e Tributação.
Segundo Diego Tavares, a proposta vai fortalecer políticas públicas de acessibilidade e promover mais inclusão nos espaços urbanos, utilizando de forma mais justa os recursos oriundos das infrações de trânsito. “Tem a preocupação de promover a inclusão no ambiente das cidades, permitindo uma maior integração na nossa sociedade”, disse.
Ascom
