CCJ do Senado impõe revés à Câmara e rejeita, por unanimidade, PEC da Blindagem

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, por unanimidade, nesta quarta-feira (24), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, que dificultava a prisão e a abertura de processos criminais contra parlamentares federais e presidentes de partidos. Com a decisão, o texto segue agora para análise do plenário da Casa.

O parecer do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), foi aprovado pelo colegiado. Ele defendeu a rejeição da PEC, argumentando que a proposta abriria brechas para a impunidade.

A PEC, aprovada na Câmara no último dia 16, com o apoio de dez deputados paraibanos, previa que deputados e senadores só poderiam ser processados criminalmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) se a respectiva Casa legislativa autorizasse a ação, por maioria absoluta de seus membros, em votação secreta. Caso a licença fosse negada, o processo ficaria suspenso durante o mandato do parlamentar.

Além disso, o texto estendia o foro privilegiado – quando o STF é a única instância para julgamento – aos presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso Nacional.

A proposta gerou protestos em todas as capitais do país no último domingo (21). As manifestações também pediam a rejeição do projeto de lei que concede anistia a condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro, em tramitação na Câmara.

Emenda contrária

O senador Sérgio Moro (União Brasil-PR) apresentou uma emenda na terça-feira (23/9) para tentar salvar a PEC da Blindagem. No entanto, durante a votação nesta quarta-feira (24), o parlamentar votou atrás e disse que “não há condições de discutir, com serenidade, esse tema da imunidade parlamentar material”.

“Penso que poderíamos avançar, mas o relator não acolheu. Não vou insistir na PEC neste momento, mas rogo aqui nesta Casa que nós possamos discutir esse tema com a devida liberdade e com a devida serenidade em outro momento”, acrescentou o senador.

A emenda foi assinada com outros 12 senadores, entre eles Ciro Nogueira (PP-PI) e Rogério Marinho (PL-RN).

Moro declarou ser contra a PEC da Blindagem, deixando claro que é uma proposta “inaceitável”. Em seu discurso na CCJ, ele também defende o fim do foro privilegiado.

Os senadores se juntaram na comissão para defender o relatório Alessandro Vieira e se mostraram contrários à exigência do voto secreto. Agora, o arquivamento da proposta deverá ser comunicado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

Redação