Na reunião desta quarta-feira (15), a Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou o Projeto de Lei Ordinária (PLO) que proíbe ‘o passaporte de vacinação’ na Capital paraibana. O colegiado aprovou ao todo 75 PLOs, dos quais, sete de autoria do Executivo Municipal e 68 dos vereadores. Outros 27 PLOs receberam pareceres contrários, quatro foram retirados de pauta e outros três foram arquivados. Também foram aprovados seis Projetos de Decreto Legislativo (PDL), quatro Projetos de Lei Complementares (PLC) e um Projeto de Resolução (PR). Ainda foram mantidos 16 Vetos do Executivo Municipal.
O PLO 739/2021, de autoria do vereador Carlão (Patriota), proíbe a exigência de passaporte sanitário no âmbito do Município de João Pessoa. De acordo com o documento, considera-se passaporte sanitário a comprovação de vacinação como condição para o exercício dos direitos e garantias constitucionais previstos na Constituição Federal (CF), com destaque para os contidos no art. 5º. Ainda fica determinado que nenhuma outra norma com nomenclatura semelhante ou diversa de passaporte sanitário deverá ser aceita, tal como certificado de imunização, cartão de vacinação ou outro.
A matéria havia recebido parecer contrário do relator, o presidente da CCJ, vereador Odon Bezerra (Cidadania), alegando que o direito de um não pode se sobrepor ao direito da coletividade. No entanto, o vereador Tarcísio Jardim (Patriota) apresentou um substitutivo, que foi aprovado pela Comissão, defendendo que as vacinas ainda estão em fase de experimentação e ninguém deve ser obrigado “a servir de cobaia”. “Somos favoráveis à vacinação, mas terminantemente contra à obrigatoriedade de se vacinar. É um experimento médico e todos devem ser voluntários, garantindo assim a liberdade de todos. Quem quiser se submeter ao experimento que façam voluntariamente”, argumentou Tarcísio Jardim.
Da Redação com CMJP
