Na reunião desta segunda-feira (23), a Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) aprovou o parecer favorável ao projeto que regulariza edificações em João Pessoa. O Colegiado acatou 11 Projetos de Lei Ordinária (PLO), dois Projetos de Lei Complementar (PLC) e um Projeto de Decreto Legislativo (PDL). Um PLC e dois PLOs foram rejeitados; dois PLOs foram retirados de pauta e outro foi arquivado; quatro vetos do Executivo Municipal foram mantidos e um recebeu pedido de vista.
O PLC 12/2025, do Executivo Municipal, acatado, dispõe sobre a regularização de edificações em João Pessoa. De acordo com a norma, as edificações irregulares, edificadas em terreno próprio, poderão ser regularizadas, desde que atendam às condições mínimas de higiene, de segurança, de uso, de salubridade, de acessibilidade e habitabilidade, observadas, ainda, as disposições constantes na legislação ambiental, considerando-se irregular a obra ou edificação sem licenciamento urbanístico ou em desacordo com o alvará emitido. Ainda fica estabelecido que o requerimento de processo de regularização, de iniciativa do interessado, manifesta aceitação irretratável às condições e requisitos constantes na nova legislação. Para imóveis de interesse de preservação do patrimônio histórico, arqueológico, artístico e cultural, a emissão de alvará de regularização dependerá de anuência dos órgãos competentes.
Outro PLC que recebeu parecer favorável foi o 14/2026, de Ícaro Chaves (Podemos), que modifica as diretrizes para o manejo de águas pluviais, acrescentando o incentivo à utilização de dispositivos de infiltração, armazenamento de águas pluviais e soluções baseadas na natureza (SbN), como parques, jardins de chuva, valas verdes, canteiros pluviais e outras alternativas sustentáveis, com o objetivo de reduzir o escoamento superficial, filtrar poluentes, aliviar o sistema de drenagem, melhorar a paisagem urbana e contribuir para o controle de enchentes, priorizando-se, para tanto, o uso de espécies vegetais adaptadas às condições locais.
Três Projetos de Lei Ordinária de autoria do Executivo Municipal foram acatados pelo colegiado: o PLO 841/2026, com a doação de um terreno pertencente ao Patrimônio do Município de João Pessoa à União Federal, para fins de construção da Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região; o PLO 842/2026, solicitando autorização para inclusão de nova natureza de despesa em Emendas Impositivas, no valor de R$ 125 mil; e o PLO 884/2026, com realocação de dotações orçamentárias no valor global de R$ 6,2 milhões destinados à Secretaria de Gestão Governamental e à Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de João Pessoa (Semob).
Entre as matérias de autoria dos vereadores receberam parecer favorável: o PLO 836/2026, de Wamberto Ulysses (Republicanos), que assegura a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos realizados pelos órgãos da Administração Direta e Indireta de João Pessoa à candidata que seja mãe, tutora ou responsável legal por criança ou adolescente com deficiência severa ou Transtorno do Espectro Autista – TEA, que demande cuidados permanentes; o PLO 864/2026, de Jailma Carvalho (PSB), criando a Linha de Cuidado Pós-Alta, destinada a assegurar o acompanhamento integral, físico e psicológico das mulheres que sofreram perda gestacional, natimortalidade ou perda neonatal nas unidades de saúde do Município; e o PLO 882/2026, de Carlão (PL), instituindo a Ação Municipal de Valorização das Mulheres nas Artes Marciais e Promoção da Defesa Pessoal para Mulheres, com a finalidade de reconhecer, apoiar e incentivar a participação feminina nas artes marciais, promovendo o desenvolvimento pessoal, a autoconfiança e o bem estar das mulheres.
O PDL 150/2026, de Chico do Sindicato (Avante), acatado, declara como de utilidade pública o Instituto Result de João Pessoa, instituição sem fins lucrativos, regularmente constituída, que desempenha relevante papel social ao promover ações voltadas à saúde, educação, assistência e acolhimento humanizado para a população, com destaque para o suporte oferecido a pacientes oncológicos e seus familiares.
PB Agora
