CCJ da ALPB aprova mais uma MP do Governo

Em mais uma reunião, nesta segunda-feira (23.04), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba apreciou e votou 23 matérias sendo 13 aprovadas pelos integrantes da Comissão na Casa. Entres as matérias votadas e discutidas estavam os Projetos de Lei Complementares, as Propostas de Emenda Constitucional, Projetos de Lei Ordinárias e uma Medida Provisória do Governo do Estado.

A Comissão aprovou por unanimidade a MP 193/2012 do Governador da Paraíba, que dispõe sobre o vencimento do servidor ocupante de cargo do Grupo Ocupacional Magistério. Também foi aprovada a Proposta de Emenda Constitucional, de autoria da deputada Gilma Germano (PPS), que dá nova redação aos incisos X, do Art. 33 e IV do Art. 201, que tratam da concessão e fixação do prazo da licença à gestante na Constituição do Estado da Paraíba.

Entre os Projetos de Lei dos deputados, foi aprovado o 860/2012, de autoria do deputado Aníbal Marcolino (PSL), que dispõe sobre a veiculação de imagens de pessoas desaparecidas no final dos telejornais locais do Estado.

Os parlamentares aprovaram também o Projeto de Lei 852/2012, do deputado Vituriano de Abreu, que dispõe sobre a contratação de pessoal pelas Organizações Sociais que, mediante contrato de gestão pactuada, prestam serviços de gerenciamento e administração de unidades de saúde da Paraíba. Segundo a relatora, a deputada Francisca Motta (PMDB), a iniciativa do deputado Vituriano visa maior transparência ao serviço público. “É uma idéia louvável. Não posso ter outrocomportamento que não seja o de votar pela constitucionalidade do Projeto.

Estavam presentes na sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa, o presidente da CCJ, o deputado Janduhy Carneiro (PPS), o vice-presidente, deputado Antônio Mineral (PSDB), o deputado Adriano Galdino (PSB), deputado Hervázio Bezerra (PSDB), deputado Raniery Paulino (PMDB) e a deputada Francisca Motta (PMDB).

Codecom ALPB