CCJ aprova sete matérias durante reunião nesta terça

 A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou reunião ordinária, na manhã desta terça-feira (13), no plenário Deputado José Mariz.

Os parlamentares apreciaram oito matérias, sendo quatro Medidas Provisórias (MP) encaminhadas pelo Governo do Estado, duas Propostas de Emendas Constitucionais e dois Projetos de Lei. Foram aprovadas sete matérias.

Durante a votação, os deputados aprovaram a Medida Provisória 220/2014, do governador do Estado, que trata sobre o plano de cargos, carreira e remuneração de pessoal técnico-administrativo da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB). A aprovação foi por unanimidade.

Já a Medida Provisória 224/2014, que define o reajuste da remuneração dos servidores das carreiras do pessoal docente da UEPB, foi considerada inconstitucional pela maioria dos integrantes da CCJ, pois de acordo com o relator, deputado Aníbal Marcolino (PEN), a matéria contraria o índice percentual definido pelo Conselho Universitário (Consuni) da universidade.

Segundo Aníbal Marcolino, o reajuste encaminhado pelo Consuni ao Governo Estadual foi de 6%. Porém, a MP encaminhada à Assembleia Legislativa visava um percentual de 5%. “A matéria é inconstitucional porque a UEPB tem autonomia, perante lei aprovada nesta Casa, para definir o reajuste. Então se eles decidiram por 6% de aumento, o Governo não pode diminuir este valor”, explicou o parlamentar.

Os deputados também aprovaram, durante a reunião, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 31/2014, do deputado Janduhy Carneiro (PTN), que acrescenta o artigo 48-A à Constituição do Estado. O texto busca promover e publicar no Diário Oficial do Estado (DOE) o retorno às atividades dos policiais militares e do corpo de bombeiros que estão licenciados e não estão conseguindo retornar ao exercício da profissão.

Também foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária 1.847/2014, do Executivo, que institui, dentro do sistema de transporte intermunicipal de passageiros estadual, o transporte público complementar de passageiros. A proposta visa regulamentar o transporte alternativo e foi aprovada por unanimidade.

Participaram da reunião os deputados Janduhy Carneiro, Olenka Maranhão (PMDB), Vituriano de Abreu (PSC), Jutay Meneses (PRB), Aníbal Marcolino e Hervázio Bezerra (PSB), que substituiu a deputada titular Léa Toscano (PSB).

Ascom